Archive for the ‘Direito Administrativo’ Category

STF, Plenário, RE 571969, j. 08/05/2013: A União, na qualidade de contratante, possui responsabilidade civil por prejuízos suportados por companhia aérea em decorrência de planos econômicos existentes no período objeto da ação. Essa a conclusão do Plenário ao finalizar o julgamento de três recursos extraordinários nos quais se discutia eventual direito a indenização de companhia aérea em virtude da suposta diminuição do seu patrimônio decorrente da política de congelamento tarifário vigente, no País, de outubro de 1985 a janeiro de 1992.

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STF, 2ª Turma, RMS 31973, j. 25/02/2014: Os denominados “quintos” incorporados aos vencimentos de servidor podem ser suspensos, no curso de processo administrativo, com fundamento no poder cautelar da Administração (Lei 9.784/1999: Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado).

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STF, 1ª Turma, RE 357148, j. 25/02/2014: A cobrança de “taxa de alimentação” por instituição federal de ensino profissionalizante é inconstitucional.

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STF, Plenário, RE 635739, j. 19/022/2014: É constitucional a regra denominada “cláusula de barreira”, inserida em edital de concurso público, que limita o número de candidatos participantes de cada fase da disputa, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame.

Comentários:

O STF, neste caso, vencidos os Ministros Barroso e Fux, não modulou os efeitos da decisão, chancelando, portanto, a exoneração do autor, que já se encontraria em exercício no exercício do cargo há mais de oito anos.

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STF, Plenário, ADI 3541, j. 12/02/2014: A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o princípio da isonomia. Com base nessa orientação, o Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 28, V, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia. O ato impugnado dispõe ser o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, incompatível com as atividades dos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.

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STF, 2ª Turma, RMS 31661, j. 10/12/2013: Ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a decisão em processo administrativo (no caso, verificação de regularidade da concessão de benefício fiscal) sem a prévia manifestação da parte interessada, ainda que tenha havido exame exaustivo de razões de defesa apresentadas por aquela noutra oportunidade.

Comentários:

Recomendo a leitura do substancioso voto do Min. Gilmar Mendes neste RMS: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5808181

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STF, 1ª Turma, AI 759882 AgR, j. 10/12/2013: Não é possível a dispensa — com o consequente rompimento da relação jurídica — de servidor ocupante apenas de cargo em comissão, em licença médica para tratamento de doença.

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