Archive for the ‘Direito Administrativo’ Category

STJ, 2ª Turma, RMS 43416, j. 18/02/2014: É admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos se forem atendidos os seguintes requisitos: previsão em lei, previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso.

Comentários:

Sobre o tema (exame psicotécnico), confira-se também essas decisões.

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STJ, 2ª Turma, AgRg no RMS 39580, j. 11/02/2014: Na fase de investigação social em concurso público, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação. A eliminação nessas circunstâncias, sem o necessário trânsito em julgado da condenação, viola o princípio constitucional da presunção de inocência.

Comentários:

No mesmo sentido, entende o STF.

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STJ, 2ª Turma, REsp 1352497, j. 04/02/2014: Não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação.

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STJ, 1ª Turma, REsp 1171017, j. 25/02/2014: Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.De início, ressalta-se que os particulares estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992 (LIA), não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos. Entretanto, analisando-se o art. 3º da LIA, observa-se que o particular será incurso nas sanções decorrentes do ato ímprobo nas seguintes circunstâncias: a) induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público. Diante disso, é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular.

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STJ, Corte Especial, MS 18966, j. 02/10/2013: Candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo.Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999 – que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência ‑ e excluiu da qualificação “deficiência auditiva” os portadores de surdez unilateral.

Comentários:

Noticiado, ainda, no Informativo (535), que o STF reconheceu a validade da referida alteração normativa (MS 29910 AgR).

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STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1372058, j. 04/02/2014: Devem ser estendidas a todos os aposentados e pensionistas as gratificações de desempenho pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, ainda que possuam caráter pro labore faciendo. Isso porque as referidas vantagens, quando pagas indistintamente a todos os servidores na ativa, no mesmo percentual, assumem natureza genérica.

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STJ, 2ª Turma, RMS 44127, j. 17/12/2013: Não tem direito a ingressar na carreira de policial militar o candidato à vaga em concurso público que tenha ultrapassado, no momento da matrícula no curso de formação, o limite máximo de idade previsto em lei específica e em edital.

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