Archive for the ‘Direito Administrativo’ Category

STF, 1ª Turma, MS 2827, j. 25/06/2014: O despacho do Corregedor Nacional de Justiça que instaura processo de revisão disciplinar com base no art. 86 do Regimento Interno do CNJ (“A instauração de ofício da Revisão de Processo Disciplinar poderá ser determinada pela maioria absoluta do Plenário do CNJ, mediante proposição de qualquer um dos Conselheiros, do Procurador-Geral da República ou do Presidente do Conselho Federal da OAB”) é mero ato de execução material da decisão do Plenário do CNJ e não deve ser considerado na contagem do prazo previsto no inciso V do § 4º do art. 103-B da CF (“§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: … V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”).

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STF, 1ª Turma, MS 26366, j. 24/06/2014: O princípio da inamovibilidade, assegurado aos magistrados, não admite a abertura de concurso — seja para promoção, seja para remoção — sem que o cargo a ser ocupado esteja vago.

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STF, Plenário, MS 23262, j. 23/04/2014: O art. 170 da Lei 8.112/1990 (“Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”) é inconstitucional. Essa a conclusão do Plenário ao conceder mandado de segurança para cassar decisão do Presidente da República que, embora reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva de infração disciplinar praticada pelo impetrante, determinara a anotação dos fatos apurados em assentamento funcional.

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STF, 2ª Turma, RMS 16029, j. 11/03/2014: É nula a decisão proferida em sede de julgamento de recurso administrativo quando a autoridade superior encarregada de apreciá-lo e julgá-lo é a mesma que proferiu a decisão questionada, sob pena de violação dos princípios da impessoalidade, da imparcialidade e do duplo grau.

Comentários:

Afirmou a Min. Cármen Lúcia (relatora):

“De nada adiantaria ter o legislador assegurado o direito de reexame e o acesso a até três instâncias administrativas se essas garantias pudessem ser desvirtuadas pela realização de dois julgamentos pela mesma pessoa física, ainda que ocupando cargos diversos. É que, nesse caso, haveria afronta ao princípio da impessoalidade, previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituição da República, pois o julgador careceria da isenção necessária para a tomada de decisão”.

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STF, Plenário, RE 571969, j. 08/05/2013: A União, na qualidade de contratante, possui responsabilidade civil por prejuízos suportados por companhia aérea em decorrência de planos econômicos existentes no período objeto da ação. Essa a conclusão do Plenário ao finalizar o julgamento de três recursos extraordinários nos quais se discutia eventual direito a indenização de companhia aérea em virtude da suposta diminuição do seu patrimônio decorrente da política de congelamento tarifário vigente, no País, de outubro de 1985 a janeiro de 1992.

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STF, 2ª Turma, RMS 31973, j. 25/02/2014: Os denominados “quintos” incorporados aos vencimentos de servidor podem ser suspensos, no curso de processo administrativo, com fundamento no poder cautelar da Administração (Lei 9.784/1999: Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado).

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STF, 1ª Turma, RE 357148, j. 25/02/2014: A cobrança de “taxa de alimentação” por instituição federal de ensino profissionalizante é inconstitucional.

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