Archive for the ‘Ministério Público’ Category

STJ, 2ª Turma, REsp 1360534, j. 07/03/2013: A abertura de vista ao Ministério Público para eventual instauração de procedimento criminal, após a verificação nos autos, pelo magistrado, da existência de indícios de crime de ação penal pública, não é suficiente ao cumprimento do disposto no art. 40 do CPP. Isso porque o referido artigo impõe ao magistrado, nessa hipótese, o dever de remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia, não podendo o Estado-juiz se eximir da obrigação por se tratar de ato de ofício a ele imposto pela lei.

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STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 91114, j. 07/02/2013: O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca. Essa conclusão decorre do entendimento que reconhece a legitimidade do Ministério Público para a defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis.

Comentários:

Relacionei aqui alguns exemplos de ACP’s ajuizadas pelo Ministério Público, sobre direitos individuais homogêneos, que foram admitidas pela jurisprudência.

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STJ, 3ª Turma, REsp 1148179 (26/02/2013): O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com o objetivo de impedir o repasse e de garantir a exclusão ou a abstenção de inclusão em cadastros de inadimplentes de dados referentes a consumidores cujos débitos estejam em fase de discussão judicial, bem como para requerer a compensação de danos morais e a reparação de danos materiais decorrentes da inclusão indevida de seus nomes nos referidos cadastros.

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STF, Plenário, HC 92932 (07/03/2013): A antiga redação do art. 225, § 1º, I, e § 2º, do CP, não conflitava com a Constituição Federal, pois o fato de a vítima ter à sua disposição a Defensoria Pública estruturada e aparelhada não afastaria a titularidade do Ministério Público.

Comentários:

No mesmo sentido, já havia decidido a 2ª Turma do STF (RHC 88143, j. 24/04/2007).

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STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1131577 (06/11/2012): É possível a descaracterização das placas de alguns veículos oficiais do Ministério Público nos moldes do art. 116 do CTB, sob o argumento da necessidade de resguardar a segurança dos integrantes do parquet.

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STF, 2ª Turma, MS 28028 (30/10/2012): O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP não detém competência para anular decisão de Conselho Superior do Ministério Público estadual, que negara homologação a termo de ajustamento de conduta – TAC proposto por Promotor de Justiça. Tal expediente consistiria em interferência indevida na autonomia administrativa e funcional do órgão estadual.

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STJ, 3ª Seção, CC 122369 (24/10/2012): Compete ao TJDFT o julgamento de crime de peculato cometido contra o MPDFT. Embora organizado e mantido pela União (art. 21, XIII, da CF), o MPDFT não é órgão de tal ente federativo, pois compõe a estrutura orgânica do Distrito Federal, que é equiparado aos estados membros (art. 32, § 1º, da CF).

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STJ, 1ª Seção, AgRg no AREsp 194892 (24/10/2012): O Ministério Público estadual tem legitimidade recursal para atuar no STJ. A nova orientação baseia-se no fato de que a CF estabelece como princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (art. 127, § 1º, da CF), organizando-o em dois segmentos: o MPU, que compreende o MPF, o MPT, o MPM e o MPDFT; e o MP dos estados (art. 128, I e II, da CF). O MP estadual não está vinculado nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à chefia do MPU, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o STJ.

Comentários:

Ponderou-se, ainda, no julgado, que impedir o MP estadual de interpor recursos em casos em que seja autor da ação que tramitou originariamente na Justiça Estadual, significa: (a) vedar ao MP estadual o acesso ao STF e ao STJ; (b) criar espécie de subordinação hierárquica entre o MP estadual e o MP federal, sendo que ela é absolutamente inexistente; (c) cercear a autonomia do MP estadual; (d) violar o princípio federativo; (e) desnaturar o jaez do STJ de tribunal federativo, uma vez que tolheria os meios processuais de se considerarem as ponderações jurídicas do MP estadual, inclusive como um modo de oxigenar a jurisprudência da Corte.

Conforme também destacado na decisão, o MP estadual ostenta não somente legitimidade recursal para atuar diretamente no STJ, mas também legitimidade para ajuizar ações ou medidas originárias (MS, reclamação, pedido de suspensão de segurança ou de tutela antecipada).

STJ seguiu o precedente firmado no STF, que já foi resumido e comentado aqui: http://oprocesso.com/2012/07/02/legitimidade-do-ministerio-publico-estadual-para-atuar-originariamente-no-stf/

Interessante notar que, para a Defensoria Pública estadual atuar no STJ, este tem exigido o preenchimento simultâneo de dois requisitos: previsão na LC estadual e sede/gabinete em Brasília para receber a intimação pessoal. Como este segundo requisito não foi exigido do MP estadual pelo STJ – decidiu-se, aliás, no julgado em questão, que a intimação deverá ser feita aos respectivos Chefes dos MP’s estaduais -, espera-se que o mesmo raciocínio seja aplicado à Defensoria Pública estadual. Em tempos de processo eletrônico, internet, correio eficaz etc., exigir sede/gabinete em Brasília é totalmente desnecessário.

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STF, 1ª Turma, RE 216443 (28/08/2012): O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos quando presente o interesse social.

Comentários:

No mesmo sentido: STF, 2ª Turma, AI 637853 AgR (28/08/2012) – caso envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação; STF, 2ª Turma, AI 606235 AgR (05/06/2012) – caso envolvendo direito dos consumidores; STF, 1ª Turma, AI 737104 AgR (25/10/2011) – isenção de taxa de inscrição em concurso para candidatos carentes; STF, Plenário, RE 511961 (17/06/2009) – caso envolvendo profissionais do jornalismo que atuam sem diploma; STF, 2ª Turma, RE 472489 AgR (29/04/2008) - tratou do direito de petição e o direito de obter certidão em repartições públicas; STF, 2ª Turma, RE 394180 (23/11/2004) – defesa de interesses individuais homogêneos na esfera trabalhista; dentre outros.

No STJ predomina o mesmo entendimento, exigindo-se apenas a presença do interesse social.

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STF, 1ª Turma, MS 28827 (28/08/2012): Foi reconhecida a legitimidade ativa dos Ministérios Públicos estaduais para atuar originariamente no STF. Decidiu-se, também, que o Conselho Nacional do Ministério Público não tem competência para revisar processo disciplinar contra servidor do Ministério Público, mas apenas contra os membros, conforme estabelece o art. 130-A, § 2º, IV, da CF.

Comentários:

Sobre a possibilidade do Ministério Público estadual atuar diretamente no STFhttp://oprocesso.com/2012/07/02/legitimidade-do-ministerio-publico-estadual-para-atuar-originariamente-no-stf/

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