Archive for the ‘Ministério Público’ Category

STJ, 2ª Turma, REsp 1328753, j. 28/05/2013: Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. Isso porque vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, que, ao determinar a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

Comentários:

A jurisprudência do STJ parece caminhar para a admissão do dano moral coletivo em matéria ambiental, afastando-se do entendimento de que o dano moral pressupõe o sentimento de mágoa, pesar, aflição etc., o que seria incompatível com a noção de “coletividade”. Nesse sentido, também, confira-se esse outro precedente da 2ª Turma do STJ: REsp 1367923, j. 27/08/2013 – “(…) Haveria contra sensu jurídico na admissão de ressarcimento por lesão a dano moral individual sem que se pudesse dar à coletividade o mesmo tratamento, afinal, se a honra de cada um dos indivíduos deste mesmo grupo é afetada, os danos são passíveis de indenização”.

No entanto, a 1ª Turma do STJ ainda não registra precedentes nesse sentido; ao contrário, já decidiu pela incompatibilidade do dano moral com a noção de transindividualidade (REsp 598.281, j. 02/05/2006).

Read Full Post »

STJ, 2ª Turma, REsp 1372593, j. 07/05/2013: Na ação civil pública, reconhecido o vício na representação processual da associação autora, deve-se, antes de proceder à extinção do processo, conferir oportunidade ao Ministério Público para que assuma a titularidade ativa da demanda. Isso porque as ações coletivas trazem em seu bojo a ideia de indisponibilidade do interesse público, de modo que o art. 13 do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/1985.

Comentários:

Consta no voto do Min. Humberto Martins (relator) a indicação de outros precedentes nesse mesmo sentido, o que me leva a crer se tratar, portanto, de um entendimento – aparentemente – consolidado.

Notem que a solução para esse caso parece advir de uma interpretação teleológica do art. 5º, § 3º, da Lei 7347/85, de modo que, através de uma ampliação do seu sentido e, em conformidade com a ideia da indisponibilidade do interesse público que se aplica ao microssistema de tutela coletiva, acrescentou-se mais uma hipótese ao referido dispositivo legal, além da (i) desistência infundada e do (ii) abandono da ação, qual seja, então, o (iii) o vício na representação da associação autora.

Read Full Post »

STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1162946, j. 04/06/2013: O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública contra a concessionária de energia elétrica com a finalidade de evitar a interrupção do fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros diagnosticada com enfermidade grave e que dependa, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia.

Read Full Post »

STF, Plenário, ADI 4617, j. 19/06/2013: O Ministério Público tem legitimidade para representar contra propagandas partidárias irregulares.

Read Full Post »

STJ, 2ª Turma, REsp 1360534, j. 07/03/2013: A abertura de vista ao Ministério Público para eventual instauração de procedimento criminal, após a verificação nos autos, pelo magistrado, da existência de indícios de crime de ação penal pública, não é suficiente ao cumprimento do disposto no art. 40 do CPP. Isso porque o referido artigo impõe ao magistrado, nessa hipótese, o dever de remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia, não podendo o Estado-juiz se eximir da obrigação por se tratar de ato de ofício a ele imposto pela lei.

Read Full Post »

STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 91114, j. 07/02/2013: O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca. Essa conclusão decorre do entendimento que reconhece a legitimidade do Ministério Público para a defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis.

Comentários:

Relacionei aqui alguns exemplos de ACP’s ajuizadas pelo Ministério Público, sobre direitos individuais homogêneos, que foram admitidas pela jurisprudência.

Read Full Post »

STJ, 3ª Turma, REsp 1148179 (26/02/2013): O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com o objetivo de impedir o repasse e de garantir a exclusão ou a abstenção de inclusão em cadastros de inadimplentes de dados referentes a consumidores cujos débitos estejam em fase de discussão judicial, bem como para requerer a compensação de danos morais e a reparação de danos materiais decorrentes da inclusão indevida de seus nomes nos referidos cadastros.

Read Full Post »

« Newer Posts - Older Posts »

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 3.328 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: