STJ, 1ª Seção, MS 17886, j. 11/09/2013: O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital não tem direito subjetivo à nomeação, ainda que surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, seja em decorrência de vacância nos quadros funcionais seja em razão da criação de novas vagas por lei. Isso porque, dentro do parâmetro fixado em repercussão geral pelo STF, os candidatos aprovados em concurso público, mas inseridos em cadastro de reserva, têm apenas expectativa de direito à nomeação. Nesses casos, compete à Administração, no exercício do seu poder discricionário (juízo de conveniência e oportunidade), definir as condições do preenchimento dos seus cargos vagos.

Comentários:

Para melhor compreensão do tema, recomendo a leitura desse post e também do inteiro teor da decisão, pelo site do STJ, a fim de que se observe uma singela diferença entre os casos.

STJ, Corte Especial, EREsp 878579, 16/10/2013: Concluído no STF o julgamento de caso em que tiver sido reconhecida a repercussão geral, o exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3º, do CPC não estará condicionado a prévio juízo de admissibilidade do recurso extraordinário anteriormente sobrestado no STJ.

[Sorteio antecipado para ontem, 26/12, para conciliar com o sorteio que está sendo promovido pelo amigo Márcio, editor do www.dizerodireito.com.br, pelo Facebook]

Mais uma Amostra do Curso CEI para a DPU: CURSO CEI – 10 Questões Objetivas sobre a LC 80

Caros leitores,

o sorteio foi realizado via www.sorteador.com.br, mediante o sistema de números aleatórios. Foram 177 participantes/comentários e a cada um foi atribuído, portanto, um número (ordem crescente de comentários), tendo sido desconsiderado, ao contabilizar os participantes, comentários duplicados.

Ganhadores, que devem enviar email para facocursocei@gmail.com, inserindo nome completo e dizendo ter sido ganhador(a) do sorteio feito no site Oprocesso.com:

- Número 17: Helena Abreu Noce

- Número: 144: Wanderson Costa de Medeiros

_____________________

Demos início às inscrições definitivas, que vão até dia 14/01 ou até acabarem as vagas disponíveis.

Para fazer a sua inscrição definitiva é fácil: basta enviar um email para facocursocei@gmail.com acompanhado de (1) nome completo e (2) comprovante de pagamento (digitalizado ou cópia dos dados do site do banco ou, ainda, depósito identificado).

Valor:

Preço promocional até 31/12: R$ 580,00 (à vista)

Preço à vista a partir de 01/01/2014: R$ 600,00

Preço parcelado: R$ 700,00 em até 4x de R$ 175,00 (optando por essa forma de pagamento, basta enviar o comprovante da primeira parcela para garantir a sua vaga)

Dados bancários:

- Banco 104, Caixa Econômica Federal, Agência 0100, Operação 003 (pessoa jurídica), Conta Corrente n. 1767-0, CNPJ 19407027/0001-21

Para quaisquer dúvidas sobre o pagamento: facocursocei@gmail.com (falar com Luiza, nossa administradora). Dúvidas sobre o funcionamento e/ou método do curso: caiodireito@gmail.com

Link para a amostra: http://cursocei.files.wordpress.com/2013/12/cei-dpu-amostra.pdf

Todas as informações sobre o curso: http://cursocei.com/2013/12/14/amostra/

Para melhor acompanhamento individualizado do aluno, nossas vagas serão limitadas!

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Olá, amigos!

Pra não deixar o Natal “passar em branco“, vou sortear, aqui pelo site, duas vagas para o Curso CEI para a DPU. Para concorrer, basta comentar esse post, inserindo o seu nome completo. O sorteio será realizado no dia 27/12!

Quem já adquiriu o Curso e quiser participar do sorteio, nenhum problema, nesse caso, sendo o ganhador, poderá presentear um amigo com a inscrição.

Aproveito a ocasião pra desejar a todos vocês um Feliz Natal, repleto de paz e harmonia.

Caio

@caiocezarfp

http://www.facebook.com/caiocezarfp (dei uma chance ao facebook…)

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Agradecemos, inicialmente, a ajuda de todos na divulgação do curso. Em menos de dois dias tivemos 20% das vagas preenchidas em pré-inscrições. Demos início às inscrições definitivas, que vão até dia 14/01 ou até acabarem as vagas disponíveis.

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STF, 2ª Turma, HC 113018, j. 29/10/2013: É constitucional lei estadual que confere poderes ao Conselho da Magistratura para atribuir aos juizados da infância e juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra criança e adolescente, nos exatos limites da atribuição que a Constituição Federal confere aos tribunais.

Comentários:

placar jurisprudencial sobre o tema está, agora, o seguinte: 1ª e 2ª Turmas do STF + 5ª Turma do STJ (pela constitucionalidade) contra a 6ª Turma do STJ (pela decretação da nulidade dos atos). Clicando nos links se chega ao resumo das decisões.

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