STF, 2ª Turma, Ext 1222, j. 20/08/2013: Não há que falar na exigência da comprovação da constituição definitiva do crédito tributário para a concessão da extradição. Exige-se, sim, a tipicidade em ambos os Estados para o reconhecimento do pedido e não que o Estado requerente siga as mesmas regras fazendárias existentes no Brasil.

Comentários:

Sobre o tema, dispõe a Súmula Vinculante n. 24 do STF: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo“.

STF, 2ª Turma, RHC 116676, j. 20/08/2013: Configura bis in idem a utilização do fato “restrição da liberdade das vítimas” como critério acentuador das consequências do crime na definição da pena base e, ainda, na terceira etapa da dosimetria, como causa de aumento (CP, art. 157, § 2º, V). Decidiu-se, ainda, pela impropriedade da adoção de tabela de graduação de percentual para disciplinar a aplicação das causas de aumento de pena, pois há de se dar ênfase à efetiva fundamentação da causa especial de aumento da pena, dentro dos limites previstos, com base em dados concretos.

STF, 2ª Turma, HC 113845, j. 20/08/2013: A norma do art. 81, caput, do CPP, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal, sendo inadmissível, portanto, que o juízo federal permaneça competente, após desclassificar o crime de contrabando para o crime de receptação, para julgar se o réu cometera essa infração penal. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 109, IV, da CF, ainda que isso somente tenha sido constatado após a realização da instrução, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, nos termos do § 2º do art. 383 do CPP.

Comentários:

Constou no voto do Min. Teori Zavascki (relator):

Ressalte-se que a hipótese não é de sentença absolutória quanto ao crime de competência federal, mas de desclassificação da infração que justificava o seu processo e julgamento perante o Juízo Federal. Nesse contexto, a prorrogação da sua competência ofende o princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII), inafastável por vontade das partes processuais. É esse o entendimento doutrinário (cf. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli et al. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2012, p. 744; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 726), bem como do acórdão proferido nos autos do HC 74.479/RS (Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 28-02-1997). No caso então julgado, o Juízo Federal, mesmo reconhecendo a ausência de transnacionalidade do delito de tráfico – circunstância ensejadora da competência da Justiça Federal – prorrogou sua competência e julgou a ação penal.

STF, 1ª Turma, HC 107199, j. 20/08/2013: Uma vez reconhecido que a vítima não foi alvo de surpresa, havendo provocado o agressor, descabe a qualificadora do motivo fútil – disputa pela ocupação de uma mesa de sinuca.

Olá, leitores e leitoras do Oprocesso.com.

Estou partindo hoje para Brasília e lá ficarei até o dia 01/11 para o Curso de Preparação à Carreira de Defensor Público Federal. Ainda não sei, precisamente, onde serei lotado. A posse ocorrerá daqui a poucos dias, na quarta-feira (9/10). O momento é de imensa felicidade, mas também de um turbilhão de emoções, de despedidas, de novos desafios… enfim, uma vida nova e – finalmente – a realização do meu maior sonho profissional: ser Defensor Público.

O site está em dia com o último Informativo do STJ (526) e com o Informativo 715 do STF (faltam então, por ora, o resumo dos Informativos 716 e 717).

Acho que não conseguirei manter o site atualizado durante o período em que estiver em Brasília, no Curso – mas vou tentar!

De qualquer forma, neste período vocês podem se atualizar no excelente site do amigo Márcio Cavalcante (www.dizerodireito.com.br), que lançou, aliás, um livro muito interessante e com um conteúdo singular: Principais Julgados do STF e do STJ comentados – 2012.

Abraços e até breve!

Caio – @caiocezarfp

caiodireito@gmail.com

STJ, 5ª Turma, RHC 34742, j. 15/08/2013: É nulo o processo, desde o recebimento da denúncia, na hipótese em que o réu, maior de 18 anos, acusado da prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), tenha sido, por esse fato, submetido a julgamento perante juízo da infância e da juventude, ainda que exista lei estadual que estabeleça a competência do referido juízo para processar e julgar ação penal decorrente da prática de crime que tenha como vítima criança ou adolescente. Com efeito, a atribuição conferida pela CF aos tribunais de justiça estaduais de disciplinar a organização judiciária não implica autorização para revogar, ampliar ou modificar disposições sobre competência previstas em lei federal. Nesse contexto, para que não haja afronta à CF e à legislação federal, deve-se considerar que a faculdade concedida aos estados e ao DF de criar varas da infância e da juventude (art. 145 do ECA) não se confunde com a possibilidade de ampliar o rol de hipóteses de competência estabelecido no art. 148 do mesmo diploma legal, que não contempla qualquer permissivo para julgamento de feitos criminais no âmbito do juízo da infância e juventude.

Comentários:

O entendimento do STJ, já aplicado noutros precedentes (3ª Seção, CC 94767, j. 25/06/2008; 5ª Turma, AgRg no AREsp 134767, j. 26/02/2013; 5ª Turma, HC 216112, j. 28/08/2012), é simples: o art. 148 do ECA não prevê a competência da Vara da Infância e da Juventude para julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, não podendo, consequentemente, sob pena de afronta à CF, lei estadual criar essa possibilidade.

STJ, 6ª Turma, AgRg no Ag 1083417, j. 25/06/2013: Para a caracterização do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP), não há necessidade de comprovação do dolo específico de se apropriar de valores destinados à previdência social.

Comentários:

No mesmo sentido, dispensando-se a comprovação do dolo específico como elemento essencial do art. 168-A do Código Penal, já decidiu a 5ª Turma do STJ (HC 116032, j. 10/02/2009) e também o STF (Plenário, AP 516, j. 27/09/2010): “A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, basta a demonstração do dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir, conhecido como animus rem sibi habendi (a intenção de ter a coisa para si)“.

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