STF, RHC 130132, rel. min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 10/05/2016: A circunstância judicial da conduta social deve ser avaliada a partir de critérios próprios, como o comportamento do condenado no meio familiar, no ambiente de trabalho, no relacionamento com outros indivíduos etc., e não a partir dos maus antecedentes e da reincidência, circunstâncias judiciais autônomas.

STF, RHC 133043, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 10/05/2016: Inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica.

STF, ACO 732, rel. min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 10/05/2015: É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.

STF, RHC 131735, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 03/05/2016: A jurisprudência do STF assenta a impossibilidade de interpretação criadora de causas de impedimento e suspeição. Com base nessa tese, a Segunda Turma negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” no qual se alegava impedimento ou suspeição de desembargador federal para o julgamento de apelação e “habeas corpus”, tendo em conta o fato de ele haver exercido a função de corregedor regional da Justiça Federal em processo administrativo instaurado em desfavor do recorrente.

STF, RHC 131450, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 03/05/2016: É incabível a anulação de processo penal em razão de suposta irregularidade verificada em inquérito policial.

STF, MS 33008, rel. min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 03/05/2016: Não constitui requisito legal para a concessão de pensão por morte à companheira que a união estável seja declarada judicialmente, mesmo que vigente formalmente o casamento. Dessa forma, não é dado à Administração Pública negar o benefício apenas com base nesse fundamento, sem deixar, porém, de averiguar, no âmbito administrativo, a separação de fato e a união estável.

STF, HC 115189, rel. min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 03/05/2016: A atenuante da confissão, nos termos do Código Penal Militar, está vinculada à revelação da autoria criminosa ignorada ou imputada a outrem. Por outro lado, tal atenuante de pena prevista no art. 65, III, “d”, do CP, exige apenas a espontaneidade, mas não alcança a legislação militar, em virtude do critério da especialidade. Isso porque não afasta a razão de ser da minorante, qual seja, elucidar a verdade real.

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