STF, HC 131158, rel. min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 26/04/2016: Não há direito absoluto à produção de prova. Em casos complexos, há que confiar no prudente arbítrio do juiz da causa, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes. Assim, a obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma não conheceu de “habeas corpus” em que se pretendia a oitiva da totalidade das vítimas sobreviventes de incêndio ocorrido em boate. O Colegiado assentou que o magistrado, em observância ao sistema da persuasão racional, motivara a dispensa da oitiva de todas as vítimas do homicídio tentado.

STF, HC 129696, rel. min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 19/04/2016: A prescrição da pretensão punitiva de condenado com mais de 70 anos se consuma com a prolação da sentença e não com o trânsito em julgado, conforme estatui o art. 115 do CP [“Art. 115 – São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”].

STF, MS 33864, rel. min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 19/04/2016: Fora das hipóteses do art. 12, § 4º, II, alíneas ab, da Constituição Federal, a nacionalidade brasileira, ainda que nata, pode ser cassada pelo Ministro da Justiça, viabilizando-se, consequentemente, a extradição da pessoa para responder por crime cometido noutro país.

Comentários:

Vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que entenderam pela natureza indisponível da condição de brasileiro nato.

STF, ADI 3959, rel. min. Roberto Barroso, Plenário, j. 20/04/2016: Compete à União explorar os serviços de telecomunicações, bem como legislar privativamente sobre essa matéria (CF, artigos 21, XI e 22, IV). A norma estadual declarada inconstitucional dispõe sobre a instituição de cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda por via telefônica.

STF, ADI 2810, rel. min. Roberto Barroso, Plenário, j. 20/04/2016: É inconstitucional norma resultante de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, na hipótese em que a emenda apresentada acarrete aumento de despesa (CF, art. 61, § 1º, II, “a” e art. 63, I).

STF, HC 133028, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 12/04/2016: Não sendo o paciente reincidente, nem tendo contra si circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), a gravidade em abstrato do crime do art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, não constitui motivação idônea para justificar a fixação do regime mais gravoso.

STF, HC 130411, rel. p/ acórdão min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 12/04/2016: Em crime de tráfico de drogas, não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 1.530 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: