Archive for março \29\UTC 2012

STJ, 6ª Turma, RHC 31585 (22/03/2012): A exclusão do ordenamento jurídico do protesto por novo júri, nos termos da redação conferida pela Lei n. 11.689/2008, tem aplicação imediata aos processos pendentes em consonância com o princípio tempus regit actum, previsto no art. 2º do CPP.

Read Full Post »

STJ, 6ª Turma, REsp 1212911 (20/03/2012): É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de sonegação previdenciária (art. 337-A do CP) e o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) praticados na administração de empresas de um mesmo grupo econômico, pois apesar de os crimes estarem tipificados em dispositivos distintos, são da mesma espécie, pois violam o mesmo bem jurídico, a previdência social.

Read Full Post »

STJ, 6ª Turma, HC 222026 (20/03/2012):  Fere o princípio da legalidade a imposição de prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo.

Read Full Post »

STJ, 6ª Turma, HC 113477 (20/03/2012): O termo inicial para a contagem do prazo legal da interceptação telefônica conta-se do dia em que se iniciou a escuta, e não da data da decisão judicial que a autorizou.

Read Full Post »

STJ, 6ª Turma, REsp 1089564 (15/03/2012): O assistente de acusação não tem legitimidade para atuar, por ausência de previsão legal, no procedimento do ECA.

Read Full Post »

STJ, 5ª Turma, HC 198557 (198557): Condenações pretéritas podem ser valoradas como maus antecedentes ainda que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre o cumprimento da pena e a infração posterior, mas se a condenação anterior for por crime culposo o aumento de pena, no caso, violará os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Read Full Post »

STJ, 3ª Turma, REsp 1132449 (13/03/2012): Juiz ou Tribunal estadual não podem reconhecer a invalidade de registro no INPI, sob pena de violação do art. 57 da LPI, sendo que a discussão tem de ser travada administrativamente ou, caso a parte opte por recorrer ao Judiciário, deve ser proposta ação de nulidade na Justiça Federal.

Read Full Post »

Older Posts »

%d blogueiros gostam disto: