Archive for abril \27\UTC 2012

STF, 2ª Turma, HC 107777 (07/02/2012): Não se pode falar em transcurso do prazo prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança. Prazo, a toda evidência, interrompido com o início da submissão do paciente ao “tratamento” psiquiátrico forense

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STF, 2ª Turma, MS 22934 (17/04/2012): O TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário.

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STF, 1ª Turma, RE 634707 (17/04/2012): Tratando-se de litisconsortes ativos facultativos, o limite previsto no art. 87 do ADCT deve ser calculado sobre cada obrigação individual contida no título judicial, sob pena de desestimular-se a propositura da ação plúrima, o que sobrecarregaria, ainda mais, o Poder Judiciário.

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STF, 1ª Turma, HC 105542 (17/04/2012): No delito de receptação, os bens de empresa pública (no caso, da ECT) recebem o mesmo tratamento que os da União e, por isso, cabível a majoração da pena ao crime contra ela praticado.

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STJ, 2ª Turma, REsp 1237340 (13/03/2012): A transferência de recursos das contas de empresas incorporadas para a incorporadora aumenta o patrimônio desta última e, portanto, justificava a incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), quando era vigente.

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STJ, 6ª Turma, HC 195592 (27/03/2012): Só há quadrilha se pelo menos quatro pessoas são apontadas como criminosas, o que não ocorre quando alguns réus são absolvidos por falta de provas, prejudicando aquele número mínimo.

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STJ, 6ª Turma, REsp 611877 (17/04/2012): Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em vez de recurso em sentido estrito contra decisão que desclassificou o crime determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.

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