Archive for maio \25\UTC 2012

STF, 2ª Turma, HC 108994 (15/05/2012): O eventual cabimento de recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde que o direito-fim se identifique direta ou imediatamente com a liberdade de locomoção física do paciente.

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STF, 1ª Turma, HC 109538 (15/05/2012): A causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11343/06, somente se aplica quando o agente comercializa a droga em transporte público, não alcançando a situação daquele que somente trazia consigo a droga.

Comentários:

No STJ predomina outro entendimento, no sentido de ser irrelevante que o agente ofereça droga para as pessoas que eventualmente estejam nos lugares descritos no art. 40, III, da Lei 11343/06: 5ª Turma, AgRg no REsp 1293197 (20/03/2012); e 6ª Turma, HC 199417 (24/05/2011). Este também é o entendimento da 2ª Turma do STF: HC 108523 (14/02/2012).

Portanto, majoritário, ainda, é o segundo entendimento.

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STF, Plenário, MS 25747 (17/05/2012): É desnecessária a edição de lei complementar para dar efeitos ao art. 93, X, da CF (publicidade e fundamentação de ato administrativo), em face de sua autoaplicabilidade.

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STF, Plenário, ED na ADI 2797 (17/05/2012): Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, inseridos pelo art. 1º da Lei 10.628/2002 (“§ 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. § 2º A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º”) têm eficácia a partir de 15.9.2005.

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STJ, 4ª Turma, Ag 1341584 (19/04/2012): O julgamento de embargos de declaração em colegiado, quando enfrenta a questão de direito decidida monocraticamente pelo relator, esgota a prestação jurisdicional e autoriza a interposição de recurso para a instância superior, ainda que os julgadores não tenham declarado que recebiam tais embargos como agravo regimental.

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STJ, 1ª Seção, REsp 1254456 (25/04/2012): O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no momento em que ele se aposenta.

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STJ, 5ª Turma, RHC 31368 (08/05/2012): Não há justa causa para a ação penal quanto ao crime de descaminho quando o crédito tributário não está devidamente constituído.

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