Archive for junho \29\UTC 2012

STJ, 6ª Turma, HC 202937 (22/05/2012): Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário

Comentários:

Neste sentido, também: STJ, Corte Especial, APn 480 (29/03/2012).

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STJ, 4ª Turma, REsp 724015 (15/05/2012): É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária, na junta comercial, à apresentação de certidão de regularidade com a fazenda estadual. Isso porque a exigência não está prevista na Lei 8.934/94, que disciplina o registro público de tais sociedades, nem no decreto federal que a regulamentou.

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STJ, 3ª Turma, REsp 1132818 (03/05/2012): O pedido para a produção de prova testemunhal mediante envio de carta rogatória não impede que o processo siga o seu curso normalmente.

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STJ, 5ª Turma, HC 172525 (12/06/2012): A cabine do caminhão não pode ser considerada nem como uma extensão do local de trabalho e nem como extensão de residência para fins de descaracterizar o porte ilegal de arma de fogo.

Comentários:

Neste sentido, também: STJ, 6ª Turma, REsp 1219901 (24/04/2012).

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STF, Plenário, HC 111840 (27/06/2012): Ante a ofensa ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), foi declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado.

Comentários:

Com este julgamento, o STF encerra a divergência entre as 2 Turmas que eu já havia exposto aqui (https://oprocesso.com/2012/05/06/trafico-de-drogas-fixacao-de-regime-diverso-do-fechado-e-substituicao-da-pena/). O fundamento adotado foi o mesmo utilizado, à época, para a declaração de inconstitucionalidade do regime integralmente fechado (Plenário, HC 82959, j. 23/02/2006), qual seja a ofensa ao princípio da individualização da pena.

Uma curiosidade:Min. Celso de Mello, que havia votado pela constitucionalidade do regime integralmente fechado quando do julgamento, em 2006, do HC 82959, acompanhou o relator Min. Dias Toffoli para, agora, em 2012, assentar a inconstitucionalidade da fixação obrigatória do regime inicial fechado.

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STJ, 4ª Turma, REsp 1175763 (21/06/2012): O depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a incidência da multa de 10% sobre o saldo devedor.

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STJ, 2ª Turma, AREsp 136451 (19/06/2012): A condição de dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de recebimento de pensão, não é presumida e deverá ser provada.

Comentários:

O julgamento é mera repetição do art. 16, § 4º, da Lei 8213/91, que dispõe não ser presumida a dependência econômica dos pais.

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