Archive for julho \22\UTC 2012

STJ, 4ª Turma, REsp 991721 (19/06/2012): Em caso de divergência entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo.

Anúncios

Read Full Post »

STJ, 5ª Turma, REsp 1057350 (12/06/2012): A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição, sem necessidade da ação direta dos terceiros interessados.

Read Full Post »

STJ, 5ª Turma, HC 235905 (21/06/2012): A intimação pessoal do acusado só é obrigatória em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância. As intimações das decisões dos tribunais de segundo grau são realizadas pela publicação na imprensa oficial.

Read Full Post »

STJ, 4ª Turma, REsp 949509 (08/05/2012): Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação, haja vista que o instituto objetiva ressarcir este pelo tempo que se encontra privado do bem da vida tutelado, coagir indiretamente o devedor e servir como incremento à ordem judicial final ou cautelar.

Comentários:

Eu já havia noticiado o início deste julgamento aqui (https://oprocesso.com/2012/03/15/34/) e exposto a minha opinião sobre a questão.

Read Full Post »

STJ, 4ª Turma, REsp 938979 (19/06/2012): Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Read Full Post »

STJ, 3ª Turma, REsp 1293006 (21/06/2012):A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva, pois a diferenciação entre as modalidades de furto exige conhecimento técnico jurídico específico, que viola o direito do consumidor à informação.

Comentários:

4ª Turma do STJ tem precedente no mesmo sentido: REsp 814060 (06/04/2010).

Read Full Post »

STJ, 4ª Turma, REsp 1150629 (12/06/2012): Havendo pendência de recurso especial contra decisão interlocutória, a sentença a ser proferida no processo somente adquire validade caso o posterior julgamento da Corte Superior seja no mesmo sentido ou não prejudique o teor da sentença. É o que se denomina na doutrina como “efeito expansivo objetivo externo”.

Read Full Post »

Older Posts »

%d blogueiros gostam disto: