Archive for agosto \30\UTC 2012

STJ, 6ª Turma, REsp 1094888 (21/08/2012): Para que ocorra a consumação do crime de extorsão (art. 158 do CP), é necessário que a vítima se submeta à vontade do autor, de modo que, deixando de realizar a conduta que ele procurava lhe impor, a hipótese será de tentativa.

Comentários:

Este também é o entendimento da 5ª Turma do STJ, que, no julgamento do HC 95389 (20/10/2009), assim decidiu:

1. Nada obstante a natureza formal do crime de extorsão e o enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência deste Superior Tribunal (o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida), nenhuma ação praticou a vítima, em função da ameaça sofrida, faltando, pois, elementos necessários para a caracterização da forma consumada do delito, comunicando o fato imediatamente à polícia.

2. Conforme lição de Nelson Hungria, acontecendo que o ameaçado vença o temor inspirado e deixe de atender à imposição quanto ao facere, pati ou omittere, preferindo arrostar o perigo ou solicitar, confiantemente, a intervenção policial, é inquestionável a existência da tentativa de extorsão (in comentários ao Código Penal, vol. VII. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 68).

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STJ, 6ª Turma, REsp 1244666 (16/08/2012): Os efeitos extrapenais de decisum condenatório de agente político (prefeito) não podem alcançar novo mandato de modo a afastá-lo do cargo atual. É que a perda do cargo público (sanção administrativa) é um efeito da condenação pelos crimes definidos na Lei de Licitações, logo o afastamento deve ser daquele cargo que permitiu o cometimento do crime, e não de outro que, no futuro, venha a ser ocupado pelo condenado.

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STJ, 6ª Turma, RMS 31505 (16/08/2012): A gestação constitui motivo de força maior que impede a realização da prova física, cuja remarcação não implica ofensa ao princípio da isonomia.

Comentários:

No mesmo sentido: STF, 1ª Turma, AI 825545 (13/04/2011).

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STJ, 6ª Turma, HC 167825 (16/08/2012): Não é possível o deferimento de indulto a réu condenado por tráfico ilícito de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, já que remanesce a tipicidade do crime.

Comentários:

No mesmo sentido: STF, Plenário, ADI 2795 MC (08/05/2003).

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STJ, 6ª Turma, RMS 27389 (14/08/2012): Se o edital dispuser que serão providas as vagas oferecidas e outras que vierem a existir durante a validade do concurso, os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas – mas dentro do número das vagas posteriormente surgidas ou criadas – têm direito líquido e certo à nomeação no cargo público, desde que a administração não motive a não nomeação.

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STJ, 5ª Turma, HC 227302 (21/08/2012): Os elementos inerentes ao próprio tipo penal não podem ser considerados para a exasperação da pena-base. No caso, trata-se de crime de tortura em que o juiz monocrático usou como parâmetro para fundamentar o aumento da pena, no tocante à culpabilidade, o fato de o crime ter sido praticado com requinte e crueldade. Quanto aos motivos, justificou a exasperação da pena por terem sidos ligados à mera maldade, intolerância, desequilíbrio emocional e insensibilidade.

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STJ, 5ª Turma, HC 148829 (21/08/2012): Não há nulidade na decretação de medidas investigatórias para apurar crimes autônomos (no caso, formação de quadrilha e falsidade ideológica), conexos ao crime de sonegação fiscal quando o crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo.

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