Archive for setembro \27\UTC 2012

STF, 2ª Turma, HC 112516 (11/09/2012): A defesa tem o direito de apresentar razões escritas e de realizar sustentação oral na ocasião do julgamento de correição parcial proposta, no STM, em desfavor do paciente.

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STF, 1ª Turma, HC 113477 (11/09/2012): O ato de tentar obter averbação em cadastro naval de habilitações específicas de aquaviário — mediante a apresentação de certificados falsos de cursos não realizados —, para obter ascensão de categoria, a fim de pilotar embarcações maiores, lesiona de forma direta a lisura dos cadastros da Administração castrense, sendo, portanto, competente a Justiça Militar para julgar o crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM).

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STF, 1ª Turma, HC’s 112148 e 113036 (11/09/2012): Descabe a interposição de correição parcial, por juiz-auditor corregedor, contra ato decisório em que se extinguira a punibilidade de desertor, a não se confundir com o simples deferimento de arquivamento de inquérito requerido pelo Ministério Público (art. 498, ‘b’, do CPPM).

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STF, 1ª Turma, MS 28829 (11/09/2011): Ante o disposto no art. 866 do CPC [“Art. 866. A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão. Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais”], o pronunciamento judicial na justificação não torna estreme de dúvida o tempo de serviço.

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STF, Plenário, ARE 663637 (12/09/2012): É indispensável capítulo específico de repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mesmo que a matéria já tenha sido reconhecida em processo diverso.

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STF, Plenário, MS 30585 (12/09/2012): Na promoção de magistrado, por merecimento, o Chefe do Poder Executivo deve, obrigatoriamente, respeitar o art. 93, II, ‘a’, da CF, e nomear aquele que tenha figurado, portanto, por três vezes consecutivas ou cinco alternadamente na respectiva lista tríplice.

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STF, 1ª Turma, RHC 106731 (04/09/2012): É aplicável o princípio da insignificância no caso de condenado que tenta furtar bem de ínfimo valor (quase zero), em Centro de Progressão Penitenciária no qual trabalhava e cumpria pena por delito anterior.

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