Archive for novembro \29\UTC 2012

STF, 2ª Turma, HC 113295 (13/11/2012): Por se tratar de crime de perigo abstrato, é presumida a lesividade do crime de porte de munição destinada a revólver de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar (art. 14 da Lei 10826/03).

Comentários:

6ª Turma do STJ já entendeu de modo contrário: https://oprocesso.com/2012/04/26/porte-ilegal-de-municao-ausencia-de-arma-de-fogo/

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STF, 2ª Turma, HC 111842 (13/11/2012): A atipicidade temporária do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10826/2003) não pode ser reconhecida quando os armamentos apreendidos teriam sido utilizados para garantir a prática de tráfico ilícito de drogas.

Comentários:

Vou aguardar a publicação do acórdão para compreender melhor esta decisão da 2ª Turma. A princípio, desconheço limitação na Lei 10826/03 ou no Decreto 5123/2004 (Regulamento) no sentido de que armamento anteriormente utilizado para a prática de tráfico ilícito de drogas – ou qualquer outro crime – não poderia ser entregue ao órgão competente, com o consequente reconhecimento da abolitio criminis temporária.

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STF, 1ª Turma, HC 113177 (13/11/2012): Compete à justiça castrense processar e julgar militar condenado pela prática de crime de estelionato (CPM, art. 251) perpetrado contra civil em ambiente sujeito à administração militar. Reputou-se que a conduta de empregar nota de empenho falsa em nome da Marinha seria apta a causar dano, ainda que indireto, à credibilidade e à imagem das Forças Armadas, suficiente a atrair a competência da justiça militar.

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STF, 1ª Turma, HC 109565 (06/11/2012): O exame criminológico somente pode ser exigido para a concessão do livramento condicional mediante decisão judicial fundamentada, não servindo a este propósito a mera constatação da gravidade abstrata do crime.

Comentários:

Sobre o exame criminológico: https://oprocesso.com/2012/08/19/exame-criminologico-e-decisao-fundamentada/

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STF, 1ª Turma, HC 109389 (06/11/2012): A falta grave interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, não intervindo, porém, no lapso temporal para a concessão de outros benefícios.

Comentários:

Sobre a falta grave: https://oprocesso.com/2012/05/18/falta-grave-e-interrupcao-do-prazo-para-livramento-condicional-e-indulto/https://oprocesso.com/2012/04/04/falta-grave-marco-interruptivo-progressao-de-regime/

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STF, 1ª Turma, HC 111653 (06/11/2012): Ante o princípio da especialidade, não é possível estender-se à disciplina militar o disposto no inciso IV do art. 117 do CP (“Art. 117 – O curso da prescrição interrompe-se: … IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”) para considerar, em prejuízo do réu, como marco interruptivo, acórdão que lhe majore a pena imposta. Pelo CPPM (art. 125, § 5º), o acórdão não interrompe a prescrição, ocasionando este efeito apenas a sentença.

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STJ, 5ª Turma, HC 246223 (06/11/2012): Não é possível a anulação parcial de sentença proferida pelo júri a fim de determinar submissão do réu a novo julgamento somente em relação às qualificadoras, ainda que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos apenas nesse particular.

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