Archive for dezembro \21\UTC 2012

STF, 2ª Turma, HC 113457 (04/12/2012): A superveniência de sentença condenatória que mantém preso o réu sob os mesmos fundamentos expostos no decreto de prisão preventiva não é causa de prejudicialidade de habeas corpus.

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STF, 1ª Turma, MS 28604 (04/12/2012): O disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 (“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”) não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais, ou seja, manifestação do órgão concessor do benefício e do Tribunal de Contas. Decidiu-se, ainda, que, conforme já assentado na Súmula Vinculante n. 3, o contraditório é dispensado nos casos alusivos à registro de aposentadoria.

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STJ, 5ª Turma, REsp 1288285 (27/11/2012): O impedimento previsto no art. 252, III, do CPP, refere-se à hipótese do magistrado ter funcionado como juiz de outra instância, de modo que não se enquadra a situação na qual o julgador acumula, no mesmo juízo, jurisdição cível e criminal.

Comentários:

STF tem o mesmo entendimento (1ª Turma, HC 73099, j. 03/10/1995).

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STJ, 5ª Turma, HC 161053 (27/11/2012): Não é válida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, ainda que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal. O fato de um dos interlocutores dos diálogos gravados de forma clandestina ter consentido posteriormente com a divulgação dos seus conteúdos não tem o condão de legitimar o ato, pois no momento da gravação não tinha ciência do artifício que foi implementado pelo responsável pela interceptação, não se podendo afirmar, portanto, que, caso soubesse, manteria tais conversas pelo telefone interceptado.

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STJ, 5ª Turma, REsp 1193929 (27/11/2012): A causa de aumento de pena não pode ser presumida pelo julgador, devendo o fato que a configurar estar descrito pormenorizadamente na denúncia ou queixa. O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória. Autorizar a presunção de causa de aumento de pena, sem qualquer menção na exordial, configura inversão do sistema de ônus da prova vigente no ordenamento processual, visto que seria imposto à defesa o dever de provar a inexistência dessa circunstância, e não à acusação o ônus de demonstrá-la.

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STJ, 5ª Turma, HC 238698 (20/11/2012): O prazo para a interposição de recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação, mesmo que desnecessária ou feita por equívoco, acarreta a reabertura do prazo recursal.

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STJ, 4ª Turma, REsp 1269703 (13/11/2012): Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal (avalizado) é sociedade em recuperação judicial.

Comentários:

Sobre o tema, dispõe o Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF/STJ que “A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei 11101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor“.

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