Archive for janeiro \17\UTC 2013

STF, Plenário, ADI 2416 (12/12/2012): Foi declarada a inconstitucionalidade de lei distrital que previa a alienação de terras públicas rurais pertencentes ao Distrito Federal, com dispensa de licitação, através de Conselho formado por agentes públicos e privados, pois a mencionada alienação de bem público somente pode ser efetivada mediante licitação. Quanto ao Conselho, decidiu-se que a sua inconstitucionalidade deriva da composição majoritária por particulares, que podem, inclusive, ter interesse nessas operações.

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STF, 2ª Turma, HC 108147 (11/12/2012): É ilegal a interceptação telefônica fundada exclusivamente em denúncia anônima, sendo exigido, antes, a verificação da ocorrência de indícios e impossibilidade de se produzir provas por outros meios.

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STF, 1ª Turma, HC 107473 (11/12/2012): Não há nulidade no procedimento de apuração de ato infracional por ausência do laudo técnico (ou estudo de caso) mencionado pelo art. 186, § 2º, do ECA, para a decretação de internação, sendo este, portanto, facultativo e mero subsídio para o juiz, que pode dispor de outros elementos.

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STF, Plenário, AP 396 ED (13/12/2012): A sessão em que realizado o julgamento da causa pode ser considerada como marco interruptivo da prescrição, porquanto nela a prestação jurisdicional torna-se pública. Decidiu-se, ainda, que a renúncia de parlamentar, formulada após a data em que a ação penal foi incluída na pauta para julgamento, não afasta a competência do Supremo.

Comentários:

Sobre o primeiro ponto, o entendimento do Plenário diverge claramente do que dispõe o art. 117, IV, do CP, o qual exige a publicação do acórdão condenatório para interromper-se o prazo prescricional. Neste sentido, aliás, votou o Ministro Marco Aurélio.

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