Archive for março \26\UTC 2013

STF, 2ª Turma, HC 113518 (26/02/2013): Cumpre proclamar a decisão mais favorável ao paciente quando ocorrer empate na votação e, por isso, desnecessária a participação de magistrado de outra turma para fins de desempate.

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STF, 1ª Turma, MS 31396 (26/02/2013): Não há conflito federativo entre seccional da OAB e presidente de tribunal de justiça, com o envolvimento, também, do Ministério Público, todos do mesmo estado-membro, não atraindo, portanto, a competência do STF.

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STF, 1ª Turma, HC 114519 (26/02/2013): Ante o empate na votação, decidiu-se que eventual esquecimento dos fatos pelas testemunhas, em razão da passagem do tempo, não seria fundamento idôneo para antecipar a oitiva delas.

Comentários:

As decisões não têm sido uniformes nesta questão. Recentemente, a 2ª Turma do STF entendeu de modo diverso: HC 110280.

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STF, Plenário, RE 601392 (28/02/2013): Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT estão abrangidos pela imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a, e §§ 2º e 3º), ainda que não tenham características de serviços postais, não podendo, portanto, sobre eles incidir o ISS.

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STF, Plenário, ADI 4167 AgR (27/02/2013): Foi reiterado o entendimento de que o amicus curiae não tem legitimidade para interpor recursos, assim como assentou-se que, no controle concentrado de constitucionalidade, a oposição de embargos declaratórios impede apenas o trânsito em julgado da decisão, mas não o seu efetivo cumprimento.

Comentários:

Sobre o amicus curiae, ressalte-se que o STF admite uma exceção à regra estampada acima, qual seja a possibilidade dele interpor recurso para impugnar decisão de não admissibilidade de sua intervenção nos autos. Neste sentido: ADI 3615 ED, j. 17/03/2008.

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STF, Plenário, MS 30585 ED (27/02/2013): Ainda que, na promoção por merecimento, o Chefe do Executivo tenha de, obrigatoriamente, sufragar o nome de magistrado federal que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadamente, em lista tríplice, esta sempre deve ser elaborada pelo respectivo tribunal e enviada àquele, por expressa exigência constitucional.

Comentários:

Esta decisão representa apenas um acréscimo ao julgamento do MS 30585, que eu já havia postado aqui.

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STJ, 6ª Turma, HC 238577 (06/12/2012): Para embasar a denúncia oferecida, é possível a utilização do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, desde que este não seja utilizado de forma isolada e esteja em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos.

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