Archive for junho \28\UTC 2013

STF, 1ª Turma, RE 751394, j. 28/05/2013: Em sede de apelação exclusiva da defesa, acórdão que confirmar a sentença ou que diminuir a pena não é considerado condenatório, nos termos do art. 117, IV, do CP. Logo, não pode ser considerado marco temporal apto a interromper a prescrição.

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Tratando-se, porém, de decisão contra sentença de pronúncia, o STF já decidiu que “O acórdão que exclui qualificadora é, também, confirmatório da sentença de pronúncia, a teor do disposto no artigo 117, III do Código Penal. Daí interromper a prescrição” (2ª Turma, RHC 99292, j. 29/09/2009).

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STF, Pleno, ARE 638195, j. 29/05/2013: É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento.

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STF, 2ª Turma, HC 115336, j. 21/05/2013: Não se reconhece eventual nulidade, por ofensa à ordem de inquirição das testemunhas prevista no art. 212 do CPP, se não demonstrado o prejuízo.

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A jurisprudência do STF/STJ já tornou letra morta o art. 212 do CPP, infelizmente.

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STF, 1ª Turma, AI 822891 AgR, j. 21/05/2013: Eventual dúvida quanto à tempestividade de recurso extraordinário com protocolo ilegível, processado nos autos de agravo de instrumento, poderá ser sanada na interposição de agravo regimental.

Comentários:

Sobre protocolo ilegível, confira-se, ainda, outra decisão da 1ª Turma que já postei aqui.

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STF, Pleno, RE 627815, j. 23/05/2013: É inconstitucional a incidência da contribuição para PIS e Cofins sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação.

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STF, Pleno, RE 606107, j. 22/05/2013: É inconstitucional a incidência da contribuição para PIS e Cofins não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.

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STF, Pleno, ADI 3639, j. 23/05/2013: É inconstitucional lei estadual que determina o uso de carros particulares apreendidos e que se encontram nos pátios das delegacias e no Departamento Estadual de Trânsito – Detran, notificados há mais de noventa dias, em serviços de inteligência e operações especiais, a critério da Secretaria de Defesa Social. Aduziu-se que o estado-membro não poderia criar hipóteses semelhantes à requisição administrativa para incidência no período em que a destinação do veículo aguardaria definição. Enfatizou-se, ainda, que a Constituição estabeleceria a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). Em acréscimo, assinalou-se a edição do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em que fixadas as consequências específicas para a apreensão de veículos particulares (CTB, art. 328).

Comentários:

Sobre lei estadual que dispõe sobre trânsito e transporte, recomendo também a leitura desse post.

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