Archive for julho \17\UTC 2013

STF, 2ª Turma, RHC 113315, j. 18/06/2013: Afigura-se desarrazoado o tribunal [no caso, o STJ] se recusar a pedir informações à autoridade impetrada e indeferir liminarmente o writ ao entendimento de que deveria estar instruído de forma satisfatória, pois a referida documentação não seria exigida pela Constituição e, tampouco, pela norma infraconstitucional. A intimação da Defensoria Pública da União não exime o tribunal a quo de pedir informações para a autoridade apontada como coatora, com vistas a averiguar a veracidade de constrangimento ilegal em tese sofrido pelo paciente.

Comentários:

Vejam a que ponto tem chegado o movimento contra o Habeas Corpus: o preso impetra o HC de próprio punho e o STJ queria que o pedido lá chegasse devidamente instruído de forma satisfatória (como?!?), quando poderia simplesmente pedir informações para a autoridade coatora.

Essa decisão foi adicionada ao Especial – O Habeas Corpus na jurisprudência do STF.

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STF, 1ª Turma, HC 107448, j. 18/06/2013: O réu não tem o dever de demonstrar que a droga apreendida se destina ao consumo próprio e de amigos, e não ao tráfico. Asseverou-se que caberia à acusação comprovar os elementos do tipo penal. Reputou-se que ao Estado-acusador incumbiria corroborar a configuração do tráfico, que não ocorreria pela simples compra do entorpecente.

Comentários:

Esse precedente é muito importante.

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STF, 1ª Turma, RE 580493, j. 18/06/2013: O estado-membro não tem legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal, uma vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, a quem compete a cobrança, por meio de seus representantes judiciais.

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STF, 1ª Turma, HC 107090, j. 18/06/2013: Compete ao conselho de sentença decidir se o paciente praticou o ilícito motivado por ciúme, bem como analisar se esse sentimento, no caso concreto, constituiria motivo fútil apto a qualificar o crime em comento.

Comentários:

Essa decisão passa a compor, agora, o Especial – O Tribunal do Júri na jurisprudência do STF.

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STF, 1ª Turma, HC 112225, j. 18/06/2013: Decidiu-se não haver obrigatoriedade de assegurar-se à defesa, já anteriormente constituída, fosse ela pública ou privada, a realização de entrevista prévia ao réu antes do início de audiência para inquirição de testemunhas. Asseverou-se ser diversa a situação caso se tratasse de interrogatório do paciente, ocasião em que se poderia cogitar de eventual necessidade de prévio aconselhamento do réu com seu advogado, para subsidiá-lo com elementos técnicos para a produção da defesa pessoal do acusado (CPP, art. 185, § 5º).

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STF, Plenário, RE 628122, j. 19/06/2013: A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da CF/88, anterior art. 19, III, d, da Carta de 1967/69 (“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … VI – instituir impostos sobre: … d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”). Reafirmou-se jurisprudência da Corte no sentido de que a contribuição para o Finsocial possuiria natureza tributária de imposto (de competência residual da União), incidente sobre o faturamento das empresas. Caracterizar-se-ia como tributo pessoal e, desse modo, não levaria em consideração a capacidade contributiva do comprador de livros, mas sim a do vendedor. Assim, aduziu-se que a imunidade recairia sobre o livro (objeto tributado) e não sobre o livreiro ou sobre a editora.

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STF, Plenário, ADI 2729, j. 19/06/2013: Se apenas à União fora atribuída competência privativa para legislar sobre matéria penal, somente ela pode dispor sobre regra de isenção de porte de arma. Não obstante a necessidade especial que algumas categorias profissionais têm do porte funcional de arma, tal expediente requer um diálogo em seara federal.

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