Archive for agosto \19\UTC 2013

STJ, 5ª Turma, RHC 31321, j. 16/05/2013: No caso em que a falsidade ideológica tenha sido praticada com o fim exclusivo de proporcionar a realização do crime de descaminho, a extinção da punibilidade quanto a este — diante do pagamento do tributo devido — impede que, em razão daquela primeira conduta, considerada de forma autônoma, proceda-se à persecução penal do agente. Isso porque, nesse contexto, exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, cuja punibilidade não mais persista, falta justa causa para a persecução pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia.

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STJ, 5ª Turma, RHC 31321, j. 16/05/2013: Responderá apenas pelo crime de descaminho, e não por este em concurso com o de falsidade ideológica, o agente que, com o fim exclusivo de iludir o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadoria no território nacional, alterar a verdade sobre o preço desta. Isso porque, na situação em análise, a primeira conduta realizada pelo agente, com adequação típica no art. 299 do CP, serve apenas como meio para alcançar o fim pretendido, qual seja, a realização do fato previsto como crime no art. 334 do CP. Trata-se, pois, de uma das hipóteses em que se aplica o princípio da consunção, quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime.

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STJ, 5ª Turma, HC 182750, j. 14/05/2013: É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado. É o que se defende com a aplicação do princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, não sendo razoável manter o acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe será imposto quando da condenação.

Comentários:

Sobre o tema, confira-se, ainda, essa decisão.

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STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1089181, j. 04/06/2013: Não é possível aplicar a sanção de proibição de vista dos autos fora do cartório (art. 196, caput, do CPC) ao advogado que não tenha sido intimado pessoalmente para sua devolução, mas apenas mediante publicação em Diário Oficial. Decidiu-se, ainda, que no caso em que advogado não tenha devolvido os autos ao cartório no prazo legal, não é possível estender a sanção de proibição de vista dos autos fora do cartório (art. 196 do CPC), aplicada àquele advogado, aos demais causídicos e estagiários que, apesar de representarem a mesma parte, não tenham sido responsáveis pela retenção indevida.

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STJ, 4ª Turma, REsp 1096396, j. 07/05/2013: No procedimento sumário, não pode ser reconhecida a revelia pelo não comparecimento à audiência de conciliação na hipótese em que tenha sido indeferido pedido de vista da Defensoria Pública formulado, dias antes da data prevista para a referida audiência, no intuito de garantir a defesa do réu que somente tenha passado a ser assistido após a citação. Na situação em análise, a não concessão de vista dos autos à Defensoria Pública, responsável pela defesa da parte ré, acaba privando esta de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e de acesso à Justiça, gerando, assim, evidentes prejuízos, os quais não podem ser desconsiderados.

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STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 9653, j. 02/05/2013: O indeferimento, na prolação da sentença, do pedido de assistência judiciária gratuita é impugnável por meio de apelação. Isso porque, pelo princípio da unirrecorribilidade, cada ato decisório só pode ser atacado por um único recurso. Ressalte-se que a hipótese em análise não se confunde com aquela na qual o pedido de assistência judiciária gratuita é apreciado em decisão interlocutória, situação em que o recurso cabível será o agravo de instrumento.

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STJ, 4ª Turma, REsp 1354977, j. 02/05/2013: Ainda que o recorrente tenha sido condenado ao pagamento da multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC, não se pode condicionar ao seu recolhimento a interposição, em outra fase processual, de recurso que objetive a impugnação de matéria diversa daquela tratada no recurso que deu origem à referida sanção.

Comentários:

Para ilustrar (e complementar o estudo), confira-se, também, o seguinte trecho do voto do Min. Luis Felipe Salomão (relator), no qual ele colaciona alguns trechos de doutrina sobre o tema:

Nessa esteira, penso que se configura o desvirtuamento do direito de recorrer quando a parte interpõe vários recursos contra a mesma matéria, evidenciando o seu intuito manifestamente protelatório ou temerário, razão pela qual não me parece justa a vedação da recorribilidade até que se ultime o processo, independentemente da matéria nele veiculada, sob pena de se obstaculizar demasiadamente o exercício do direito de defesa.

Vicente Greco assevera ser o condicionamento absoluto da interposição de outros recursos à comprovação do depósito da multa quase que equivalente à “prisão por dívida ou negativa de acesso à Justiça por falta de pagamento de reparação de danos” (Recursos Cíveis de acordo com a Lei 9.756⁄1998. In Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de acordo com a Lei 9.756⁄98. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 610)

Donaldo Armelin, comentando as reformas implementadas pela Lei n. 9.756⁄1998, que instituiu a pena pecuniária em tela, foi enfático quanto à irrazoabilidade de se estender tal sanção a toda e qualquer hipótese de recorribilidade futura, trazendo à liça exemplo assaz revelador:

Mas soa despropositado, v.g., impor a inadmissibilidade de uma apelação por falta de pagamento de multa decorrente de agravo inadmitido em mera impugnação do valor da causa. Aliás, levada às suas últimas consequências essa cominação, o beneficiário da assistência jurídica e o insolvente civil não teriam mais como recorrer nos autos, sempre que punidos com a multa em tela. (Recursos Cíveis de Acordo com a Lei 9.756⁄1998. In Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de acordo com a Lei 9.756⁄98. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 214)
Quanto ao ponto, Bernardo Pimentel afirma:
Com efeito, diante da aplicação de multa em virtude da interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, a apreciação do mérito de qualquer recurso subseqüente fica condicionada ao préviorecolhimento da pena pecuniária imposta pelo tribunal recorrido. A ausência da comprovação do pagamento da multa processual impede a prolação de juízo de admissibilidade positivo em relação ao recurso interposto contra o acórdão proferido no julgamento do agravo interno. (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 601)

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