Archive for setembro \26\UTC 2013

STF, 1ª Turma, RE 548181, j. 06/08/2013: É admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou de direção do órgão responsável pela prática criminosa. No mérito, anotou-se que a tese do STJ, no sentido de que a persecução penal dos entes morais somente se poderia ocorrer se houvesse, concomitantemente, a descrição e imputação de uma ação humana individual, sem o que não seria admissível a responsabilização da pessoa jurídica, afrontaria o art. 225, § 3º, da CF. Sublinhou-se que, ao se condicionar a imputabilidade da pessoa jurídica à da pessoa humana, estar-se-ia quase que a subordinar a responsabilização jurídico-criminal do ente moral à efetiva condenação da pessoa física. Ressaltou-se que, ainda que se concluísse que o legislador ordinário não estabelecera por completo os critérios de imputação da pessoa jurídica por crimes ambientais, não haveria como pretender transpor o paradigma de imputação das pessoas físicas aos entes coletivos.

Comentários:

O tema “responsabilidade penal da pessoa jurídica” desperta acirrados debates doutrinários, havendo diversos penalistas que não a admitem, a exemplo de Cezar Roberto Bitencout, Juarez Cirino dos Santos, Luís Régis Prado etc. Adotando essa mesma postura negativista, votaram – vencidos – nesse RE os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.

Eu já havia postado aqui no site um comentário jurisprudencial sobre a indagação “É possível a condenação da PJ por crime ambiental se a pessoa física for absolvida?“. A divergência entre o STF e o STJ parece ter sido mantida, pois o primeiro, no RE acima resumido, reformou a decisão do segundo (RMS 16696), que, por sua vez, entendia que “Excluída a imputação aos dirigentes responsáveis pela condutas incriminadas, o trancamento da ação penal, relativamente à pessoa jurídica, é de rigor“.

Não me parece claro, ainda, que o STF admita a possibilidade de a pessoa jurídica ser denunciada sozinha, sem uma imputação simultânea dos dirigentes responsáveis, pois, no caso deste RE 548181, houve apenas a exclusão dos dirigentes do pólo passivo da ação penal durante o processamento desta, cenário este que se diferencia da hipótese de o Ministério Público denunciar, p. ex., apenas a Petrobrás (ré nesta AP).

Aguardemos a publicação do acórdão para conhecer melhor os termos da decisão.

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STF, 2ª Turma, RE 595168, j. 06/08/2013: Exaurido o período vintenário para resgate de títulos da dívida agrária, o pagamento complementar de indenização fixada em decisão final em ação expropriatória deve ser efetuado na forma do art. 100 da CF, e não em títulos da dívida agrária complementares.

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STF, 1ª Turma, RE 385091, j. 06/08/2013: Imóvel não edificado pertencente ao Serviço Social da Indústria – SESI, entidade de direito privado e sem fins lucrativos, está alcançado pela imunidade tributária, encaixando-se na hipótese do art. 150, VI, c, da CF. Decidiu-se, também, que o fato de o imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para retirar a garantia constitucional da imunidade tributária. Asseverou-se não ser possível considerar que determinado imóvel destinar-se-ia a finalidade diversa da exigida pelo interesse público apenas pelo fato de, momentaneamente, estar sem edificação ou ocupação. Assinalou-se que a qualquer momento poderia deixar sua condição de imóvel vago.

Comentários:

Embora a – mesma – 1ª Turma do STF tenha decidido de forma diversa recentemente, no julgamento do AI 661713 AgR, a extensão da imunidade tributária a imóvel não edificado parece contar com o entendimento majoritário do STF, conforme se vê, p. ex., na enumeração de diversos precedentes nesse sentido pelo Min. Dias Toffoli, em seu voto na condição de relator do AI 661713 AgR, quando ficou vencido.

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STF, Plenário, ADI 3327, j. 08/08/2013: Revestem-se de constitucionalidade as Leis 5.717/98 e 6.931/2001, do Estado do Espírito Santo, que autorizam a utilização, pela polícia militar ou pela polícia civil estadual, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no trabalho de repressão penal. Avaliou-se não se tratar de matéria correlata a trânsito, mas concernente à administração. Recordou-se que norma do Código de Trânsito Brasileiro permitiria que veículos fossem levados a hasta pública, embora constituísse permissão que nem sempre ocorreria. Destacou-se que as normas disporiam sobre a regulação no plano estritamente administrativo, na esfera de autonomia do estado-membro.

Comentários:

Importante anotar que esse julgamento foi concluído com uma votação apertada de 6 a 5 (pela constitucionalidade), tendo os Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, vencidos, entendido pela inconstitucionalidade face à invasão de competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Recentemente, conforme postei aqui, o STF, no julgamento da ADI 3639, decidiu que é “inconstitucional lei estadual que determina o uso de carros particulares apreendidos e que se encontram nos pátios das delegacias e no Departamento Estadual de Trânsito – Detran, notificados há mais de noventa dias, em serviços de inteligência e operações especiais, a critério da Secretaria de Defesa Social. Aduziu-se que o estado-membro não poderia criar hipóteses semelhantes à requisição administrativa para incidência no período em que a destinação do veículo aguardaria definição. Enfatizou-se, ainda, que a Constituição estabeleceria a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). Em acréscimo, assinalou-se a edição do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em que fixadas as consequências específicas para a apreensão de veículos particulares (CTB, art. 328)“.

É possível identificar alguma diferença nas leis questionadas nas ADI’s 3327 e 3639, a atrair, portanto, um entendimento diverso do Supremo para cada uma delas? AparentementeSIM: na ADI 3639, os veículos apreendidos tinham a procedência e propriedade conhecidas; ao passo que, na ADI 3327, desconhecia-se a identificação da procedência e propriedade dos veículos.

Não me parece ser uma diferença substancial ao ponto de reclamar por uma reação diversa do STF. Por outro lado, repito, o julgamento da ADI 3327 foi concluído com uma apertada votação de 6 a 5, de modo que será preciso aguardarmos mais precedentes no mesmo sentido.

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STF, Plenário, AP 565, j. 07 e 08/08/2013: Entendeu-se, em votação majoritária, competir à Casa Legislativa a qual pertence o parlamentar condenado deliberar sobre a eventual perda do mandato, em consonância com o que dispõe o art. 55, VI e § 2º, da CF.

Comentários:

Ainda que ninguém queira um Supremo engessado e avesso à mudança, é lamentável constatar o quão pequeno tem sido o “prazo de validade” de precedentes do mais alto Tribunal do país, o que acaba por gerar uma crise de insegurança jurídica e também uma sensação clara de instabilidade política (há tempos não assistíamos uma prova de fogo tão intensa quanto a que ocorre na atualidade entre – ou no – Direito e a Política).

Refiro-me à mudança de entendimento do STF agora, no julgamento desta AP 565, em relação à corrente que prevaleceu na AP 470, quando, também por maioria, decidiu-se que “A perda do mandato eletivo é uma pena acessória da pena principal (privativa de liberdade ou restritiva de direitos), e deve ser decretada pelo órgão que exerce a função jurisdicional, como um dos efeitos da condenação, quando presentes os requisitos legais para tanto“.

É possível identificarmos, ainda, um terceiro entendimento, que se posiciona ao lado do prevalecente na AP 565 (compete à Casa Legislativa decidir sobre a perda do mandato) e na AP 470 (a perda do mandato do parlamentar pode ser decretada diretamente pelo Poder Judiciário), qual seja, a tese defendida – ainda em decisão monocrática, logo, matéria pendente de apreciação pelo colegiado – pelo Min. Roberto Barroso, no MS 32326 MC (Caso Natan Donadon), em que decidiu pela não aplicação do art. 55, VI e § 2º, da CF, no “caso de condenação em regime inicial fechado, por tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar. Em tal situação, a perda do mandato se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e física de seu exercício. Como consequência, quando se tratar de Deputado cujo prazo de prisão em regime fechado exceda o período que falta para a conclusão de seu mandato, a perda se dá como resultado direto e inexorável da condenação, sendo a decisão da Câmara dos Deputados vinculada e declaratória“.

O tratamento constitucional dado ao tema, conforme observou o Min. Barroso no MS citado, “não é bom e apresenta sequelas institucionais indesejáveis“, cenário este que parece estar prestes a ser alterado através da PEC 18/2013, já aprovada no Senado, que determina a perda imediata do mandato de parlamentares condenados em sentença penal irrecorrível.

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STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1113364, j. 21/08/2013: A anterior discussão entre a vítima e o autor do homicídio, por si só, não afasta a qualificadora do motivo fútil.

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STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1232385, j. 06/06/2013: Nos processos de competência do STJ, é possível o pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente a custas processuais e porte de remessa e de retorno por meio da internet. Contudo, havendo dúvida acerca da autenticidade do comprovante, o Tribunal de origem ou relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte contrária, determinar a apresentação de documento idôneo e, caso não suprida a irregularidade, declarar a deserção.

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