Archive for outubro \23\UTC 2013

STF, 2ª Turma, RHC 113773, j. 27/08/2013: Decidiu-se que, embora o entendimento da Turma afastasse a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada, cabível, na espécie, a sua incidência, tendo em conta as circunstâncias próprias do caso: valor ínfimo (dois frascos de desodorante avaliados em R$ 30,00), bens restituídos, ausência de violência e cumprimento de cinco meses de reclusão (contados da data do fato até a prolação da sentença).

Comentários:

Confira-se, também, essa e essa decisão da 6ª Turma do STJ, nas quais se aplicou o princípio da insignificância a reincidente.

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STF, 2ª Turma, RHC 116712, j. 27/08/2013: Na hipótese de concurso de jurisdições entre juízes de mesma categoria, a competência é determinada em face da infração penal à qual for cominada, abstratamente, a pena máxima mais elevada, consoante disposto no art. 78, II, a, do Código de Processo Penal. Revela-se insubsistente a pretensão de ver estabelecida a competência do juízo tomando-se como parâmetro a sanção mínima prevista para o tipo penal, que é o limite da possibilidade de fazer-se a gradação da pena, ao passo que a sanção máxima representa a qualidade da condenação imposta em virtude da prática da conduta penalmente tipificada.

Comentários:

O STF apenas confirmou essa decisão do STJ.

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STF, 2ª Turma, HC 115015, j. 27/08/2013: Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória.

Comentários:

Dois trechos bastante elucidativos do voto do Min. Teori Zavascki (relator):

1. “Ao impor à autoridade responsável pelas investigações quem ela deve considerar como autor do crime, o órgão Judiciário se sobrepõe, em tese, as suas conclusões, sendo essa, a toda evidência, atribuição estranha à atividade jurisdicional e que não se coaduna com o sistema acusatório imposto pela Constituição de 1988“.

2. “(…) A decisão de recebimento da denúncia faz com que o então suspeito deixe de ser objeto das investigações e passe a figurar como réu na ação penal, o que demonstra a incompatibilidade entre o ato de recebimento da denúncia, que já pressupõe a existência de indícios mínimos de autoria, e a posterior determinação de indiciamento, ato que atribui a alguém no curso do inquérito a suposta autoria delitiva e que visa a subsidiar o oferecimento da peça acusatória“.

Sobre o assunto, confira-se, ainda, essa decisão e também o art. 2º, § 6º, da recém publicada Lei 12830/2013, que assim dispõe: “O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias“.

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STF, 2ª Turma, Ext 1222, j. 20/08/2013: Não há que falar na exigência da comprovação da constituição definitiva do crédito tributário para a concessão da extradição. Exige-se, sim, a tipicidade em ambos os Estados para o reconhecimento do pedido e não que o Estado requerente siga as mesmas regras fazendárias existentes no Brasil.

Comentários:

Sobre o tema, dispõe a Súmula Vinculante n. 24 do STF: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo“.

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STF, 2ª Turma, RHC 116676, j. 20/08/2013: Configura bis in idem a utilização do fato “restrição da liberdade das vítimas” como critério acentuador das consequências do crime na definição da pena base e, ainda, na terceira etapa da dosimetria, como causa de aumento (CP, art. 157, § 2º, V). Decidiu-se, ainda, pela impropriedade da adoção de tabela de graduação de percentual para disciplinar a aplicação das causas de aumento de pena, pois há de se dar ênfase à efetiva fundamentação da causa especial de aumento da pena, dentro dos limites previstos, com base em dados concretos.

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STF, 2ª Turma, HC 113845, j. 20/08/2013: A norma do art. 81, caput, do CPP, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal, sendo inadmissível, portanto, que o juízo federal permaneça competente, após desclassificar o crime de contrabando para o crime de receptação, para julgar se o réu cometera essa infração penal. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 109, IV, da CF, ainda que isso somente tenha sido constatado após a realização da instrução, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, nos termos do § 2º do art. 383 do CPP.

Comentários:

Constou no voto do Min. Teori Zavascki (relator):

Ressalte-se que a hipótese não é de sentença absolutória quanto ao crime de competência federal, mas de desclassificação da infração que justificava o seu processo e julgamento perante o Juízo Federal. Nesse contexto, a prorrogação da sua competência ofende o princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII), inafastável por vontade das partes processuais. É esse o entendimento doutrinário (cf. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli et al. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2012, p. 744; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 726), bem como do acórdão proferido nos autos do HC 74.479/RS (Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 28-02-1997). No caso então julgado, o Juízo Federal, mesmo reconhecendo a ausência de transnacionalidade do delito de tráfico – circunstância ensejadora da competência da Justiça Federal – prorrogou sua competência e julgou a ação penal.

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STF, 1ª Turma, HC 107199, j. 20/08/2013: Uma vez reconhecido que a vítima não foi alvo de surpresa, havendo provocado o agressor, descabe a qualificadora do motivo fútil – disputa pela ocupação de uma mesa de sinuca.

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