Archive for janeiro \31\UTC 2014

STF, 2ª Turma, HC 117640, j. 12/11/2013: Cabe ao juízo da execução criminal avaliar a aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 — norma considerada mais benéfica — em favor de condenados pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro, em concurso material. Decidiu-se, ainda, preliminarmente, logo, antes de conceder-se a ordem de ofício no sentido exposto, que é incabível impetração de habeas corpus em face de decisão monocrática de Ministro do STJ, sendo indispensável a interposição de agravo regimental.

Comentários:

Vencidos, nesse segundo ponto (HC contra decisão monocrática de Min. do STJ), os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Esse segundo tópico foi adicionado ao Especial – O Habeas Corpus na Jurisprudência do STF.

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STF, 1ª Turma, HC 107882, j. 12/11/2013: A ausência de inclusão do processo na pauta de audiência afixada no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais quando o advogado é devidamente intimada da sessão de oitiva das testemunhas e comparece ao fórum – não obstante após a oitiva das testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa -, participando, juntamente com o advogado nomeado, com o fito de evitar a nulidade referida no art. 564, III, c, do CPP, do restante do ato judicial, após ser sanada a irregularidade pelo juiz.

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STF, Plenário, RE 587371, j. 14/11/2013: Considerada a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não é legítimo transferir, para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo, isto é, de prestar seus serviços, como aos direitos, vale dizer, de obter as vantagens remuneratórias.

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STF, 2ª Turma, HC 115252, j. 05/11/2013: Reveste-se de ineficácia a decisão que declara extinta a punibilidade pelo cumprimento do sursis se, em decorrência do provimento de apelação interposta pelo Ministério Público Militar, for aumentada a pena aplicada, de modo a excluir o benefício (CPPM, art. 613).

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STF, 1ª Turma, HC 116715, j. 05/11/2013: Não se verifica prejuízo na hipótese em que magistrado integrante de Colegiado impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, pois a subtração do voto não teria a capacidade de alterar o resultado da votação.

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STF, Plenário, RE 600817, j. 07/11/2013: É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6368/76. O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade.

Comentários:

Ficaram vencidos os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Rosa Weber; ou seja, o tema permanece em discussão no STF, ainda que tenha sido julgado em RE pelo Plenário. Lembro, ainda, que a combinação de leis no tempo será, aparentemente (me baseio na última leitura que fiz do Projeto, no final de 2013), admitida pelo Novo Código Penal.

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STF, Plenário, RE’s 439796 e 474267, j. 06/11/2013: A incidência do ICMS sobre operação de importação de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I, da CF), pois se não houver acumulação da carga tributária, nada haveria a ser compensado.

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