Archive for fevereiro \01\UTC 2014

STF, 2ª Turma, HC 114393, j. 03/12/2013: O cálculo da remição da pena será efetuado pelos dias trabalhados pelo condenado
e não pelas horas, nos termos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).

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STF, 1ª Turma, RMS 31972, j. 03/12/2013: Ausentes o prejuízo para a Administração Pública e a demonstração de dolo ou má-fé por parte da licitante, não há subsunção do fato ao art. 7º da Lei 10520/02 (“Art. 7º. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo
inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”).

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STF, 1ª Turma, HC 117599, j. 03/12/2013: Resulta em bis in idem a postura do magistrado de aumentar a pena-base na hipótese do crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302 do CTB) quando valora somente o excesso de velocidade, circunstância que se afigura como elemento do tipo em questão, caracterizando-se a inobservância do dever de cuidado.

Comentários:

O julgamento foi concluído em empate.

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STF, Plenário, HC 113857, j. 05/12/2013: Ante o empate na votação, o Plenário, em conclusão de julgamento, deferiu habeas corpus para permitir a suspensão condicional da pena a militar condenado pela prática do crime de deserção. No entanto, por não alcançar o quórum de seis votos, o Tribunal assentou a impossibilidade de pronunciamento quanto a recepção ou não, pela Constituição, da alínea a do inciso II do art. 88 do CPM e da alínea a do inciso II do art. 617 do CPPM, na parte em que excluiriam, em tempo de paz, a suspensão condicional da pena aos condenados por delito de deserção.

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STF, Plenário, AP 516 ED, j. 05/12/2013: O pagamento integral do débito fiscal empreendido pelo réu é causa de extinção de sua punibilidade, ainda que seja feito após a condenação, conforme dispõe o art. 9º da Lei 10684/2003 (“Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento”). Decidiu-se, ainda, que para se beneficiar da redução de prazo prevista no art. 115 do CP, o condenado deverá ser maior de 70 anos no dia em que a sessão de julgamento for realizada, uma vez que em tal data a prestação jurisdicional penal condenatória tornar-se-á pública. Não interessa, portanto, a data em que a decisão é publicada na imprensa oficial. No entanto, o condenado será beneficiado com a redução do prazo prescricional mesmo tendo completado 70 anos após a sessão de julgamento quando opõe embargos de declaração contra o acórdão condenatório e esses embargos são conhecidos; nesse caso, o prazo prescricional será reduzido pela metade se o réu completar 70 anos até a data do julgamento dos embargos.

Comentários:

Não ficou claro, ainda, pelo teor do Informativo, que o STF admitiu o pagamento como extinção da punibilidade mesmo quando feito após o trânsito em julgado – nesse sentido, decidiu, ao que parece, apenas o Min. Dias Toffoli.

Sobre o tema, veja-se, ainda, esse post.

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STF, 1ª Turma, RE’s 686241 e 632534 AgR, j. 26/11/2013: A apresentação de passaporte estrangeiro falso a empresa aérea privada não afeta bem, serviço ou interesse da União, autarquia federal ou empresa pública federal, motivo pelo qual é incompetente a Justiça Federal para o exame do feito. Não muda o quadro o fato de a verificação do passaporte pela empresa aérea decorrer de imposição da ANAC. A imposição legal não transforma o empregado da empresa aérea privada em funcionário público federal, nem os serviços por ele prestados em serviços federais. A lei federal impõe deveres legais a agentes públicos federais, estaduais e municipais e até mesmo a particulares, mas a imposição normativa, por si só, nunca foi considerada como causa suficiente para determinar a competência da Justiça Federal.

Comentários:

O STF parece seguir a mesma orientação do STJ no tocante à seguinte tese: não importa a natureza do órgão responsável pela expedição do documento (se federal, estadual ou municipal), mas sim a quem o documento falsificado foi apresentado com o objetivo de lecionar-lhe. Nesse sentido, p. ex., decidiu o STJ ser da competência da Justiça Federal julgar a apresentação de CRLV falso (documento cuja expedido é atribuída à órgão estadual: DETRAN) à Polícia Federal – veja. Por outro lado e, seguindo ainda essa orientação, decidiu o STJ competir à Justiça Estadual julgar a conduta de falsificar documento emitido pela União, mas apresentá-lo à pessoa privada (cf. CC 125065, 3ª Seção, j. 14/11/2012).

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STF, 1ª Turma, AI 646081 AgR, j. 26/11/2013: O pagamento de complementação de débitos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de decisões judiciais e objeto de novo precatório não dá ensejo à nova citação da Fazenda Pública.

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