Archive for the ‘Direito Administrativo’ Category

STF, RMS 31538, rel. min. Luiz Fux, red. p/ acórdão min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 17/11/2015: O candidato que toma posse em concurso público por força de decisão judicial precária assume o risco de posterior reforma desse julgado que, em razão do efeito “ex tunc”, inviabiliza a aplicação da teoria do fato consumado em tais hipóteses.

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STF, Rcl 4351 MC-AgR, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão min. Dias Toffoli, Plenário, j. 11/11/2015: A justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários.

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STF, MS 26419, rel. min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 27/10/2015: Reveste-se de nulidade por ofensa ao exercício do direito ao contraditório e ampla defesa a notificação apenas por edital de pessoa identificada como beneficiária direta de ato objeto de questionamento em procedimento de controle administrativo instaurado no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. No caso, a comunicação por edital se deu na forma do art. 105 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, então em vigor, que possuía a mesma redação do art. 98 de antigo Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário desta Corte no julgamento do MS 25.962

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STF, ACO 732, rel. min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 10/05/2015: É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.

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STF, RE 655265, rel. p/ acórdão min. Edson Fachin, Plenário, j. 13/04/2016: A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da CF, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.

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STJ, AgRg no REsp 1301751, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 08/04/2014: Não se encontrando averbada no registro imobiliário antes da vistoria, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade do imóvel rural.

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STJ, REsp 1372942, rel. min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 01/04/2014: A restrição para transferência de recursos federais a Município que possui pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) não pode ser suspensa sob a justificativa de que os recursos destinam-se à pavimentação de vias públicas.

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