Archive for the ‘Direito Ambiental’ Category

STJ, AgRg no REsp 1301751, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 08/04/2014: Não se encontrando averbada no registro imobiliário antes da vistoria, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade do imóvel rural.

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STF, Plenário, ADI 586224, j. 05/03/2015: O município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com a União e o Estado-membro, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (CF, art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II).

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STJ, 2ª Turma, REsp 1287068, j. 10/09/2013: Não gera dano moral a conduta do Ibama de, após alguns anos concedendo autorizações para desmatamento e queimada em determinado terreno com a finalidade de preparar o solo para atividade agrícola, deixar de fazê-lo ao constatar que o referido terreno integra área de preservação ambiental. Isso porque a negativa da autarquia recorrente em conceder novas autorizações para queimada e desmatamento constitui a harmonização de dois valores constitucionais supremos: de um lado, o desenvolvimento do trabalho rural como fator de dignificação da pessoa humana, de erradicação da pobreza e de valorização do núcleo familiar; de outro, a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como condição de continuidade do desenvolvimento da própria atividade rural.

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STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1373302, j. 11/06/2013: O MPF possui legitimidade para propor, na Justiça Federal, ação civil pública que vise à proteção de zona de amortecimento de parque nacional, ainda que a referida área não seja de domínio da União. Com efeito, tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há competência exclusiva de um ente da Federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo e da competência para o licenciamento. Deve-se considerar que o domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do MPF.

Comentários:

No mesmo sentido, a 2ª Turma do STJ já havia decidido que “Em matéria de Ação Civil Pública ambiental, a dominialidade da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta (mar, terreno de marinha ou Unidade de Conservação de propriedade da União, p. ex.) é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do Parquet federal. Não é porque a degradação ambiental se deu em imóvel privado ou afeta res communis omnium que se afasta, ipso facto, o interesse do MPF” (REsp 1057878, j. 26/05/2009).

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STJ, 2ª Turma, REsp 1328753, j. 28/05/2013: Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo. Isso porque vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, que, ao determinar a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

Comentários:

A jurisprudência do STJ parece caminhar para a admissão do dano moral coletivo em matéria ambiental, afastando-se do entendimento de que o dano moral pressupõe o sentimento de mágoa, pesar, aflição etc., o que seria incompatível com a noção de “coletividade”. Nesse sentido, também, confira-se esse outro precedente da 2ª Turma do STJ: REsp 1367923, j. 27/08/2013 – “(…) Haveria contra sensu jurídico na admissão de ressarcimento por lesão a dano moral individual sem que se pudesse dar à coletividade o mesmo tratamento, afinal, se a honra de cada um dos indivíduos deste mesmo grupo é afetada, os danos são passíveis de indenização”.

No entanto, a 1ª Turma do STJ ainda não registra precedentes nesse sentido; ao contrário, já decidiu pela incompatibilidade do dano moral com a noção de transindividualidade (REsp 598.281, j. 02/05/2006).

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STJ, 2ª Turma, REsp 996352 (05/02/2013): O art. 14, I, da Lei n. 6.938/1981, por si só, constitui fundamento suficiente para embasar a autuação de infração e a aplicação de multa administrativa em decorrência de queimada não autorizada.

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STJ, 4ª Turma, REsp 1346430 (18/10/2012): A privação das condições de trabalho em decorrência de dano ambiental configura dano moral. O ócio indesejado imposto pelo acidente ambiental gera a incerteza quanto à viabilidade futura de sua atividade profissional e manutenção própria e de sua família.

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