Archive for the ‘Direito Constitucional’ Category

STF, HC 114293, rel. orig. min. Marco Aurélio, red/ p. acórdão Edson Fachin, 1ª Turma, j. 01/12/2015: O “habeas corpus”, cuja finalidade é a tutela da liberdade de locomoção, não é cabível para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos.

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STF, Inq 4088 e 4097, rel. min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 01/12/2015: A regra do art. 53, caput, da Constituição da República contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. A atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração pública (art. 49, X, da CR), razão pela qual os congressistas, ao alardearem práticas contrárias aos princípios reitores da probidade e moralidade administrativas, encontram-se realizando atividade que se insere no âmbito de suas atribuições constitucionais. A regra do art. 53, caput, da CR confere ao parlamentar uma proteção adicional ao direito fundamental, de todos, à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da CR. Mesmo quando evidentemente enquadráveis em hipóteses de abuso do direito de livre expressão, as palavras dos parlamentares, desde que guardem pertinência com a atividade parlamentar, estarão infensas à persecução penal.

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STF, RE 581488, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, j. 03/12/2015: É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

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STF, Ext 1375 ED, rel. min. Luiz Fux, j. 24/11/2015: Os requisitos do pedido de extradição devem ser verificados na data do julgamento, sendo impossível a análise de fatos supervenientes.

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STF, MS 22423, rel. orig. min. Eros Grau, red. p/ acórdão, Plenário, j. 26/11/2015:  Não há garantia à continuidade de recebimento de adicionais por tempo de serviço em percentual superior àquele previsto em legislação posterior sob o fundamento de direito adquirido.

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STF, MS 26411 MC, rel. orig. min. Sepúlveda Pertence, red. p/ acórdão min. Teori Zavascki, Plenário, j. 26/11/2015: Compete aos tribunais de justiça definir as competências que serão delegadas ao Órgão Especial, desde que aprovadas pela maioria absoluta de seus membros.

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STF, Rcl 8168, rel. min. Ellen Gracie, red. p/ acórdão min. Edson Fachin, Plenário, j. 19/11/2015: Para o cabimento de reclamação é indispensável a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante

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