Archive for the ‘Direito Internacional’ Category

STF, Ext 1375 ED, rel. min. Luiz Fux, j. 24/11/2015: Os requisitos do pedido de extradição devem ser verificados na data do julgamento, sendo impossível a análise de fatos supervenientes.

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STF, MS 33864, rel. min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 19/04/2016: Fora das hipóteses do art. 12, § 4º, II, alíneas ab, da Constituição Federal, a nacionalidade brasileira, ainda que nata, pode ser cassada pelo Ministro da Justiça, viabilizando-se, consequentemente, a extradição da pessoa para responder por crime cometido noutro país.

Comentários:

Vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que entenderam pela natureza indisponível da condição de brasileiro nato.

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STJ, RO 138, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25/02/2014: O Município não pode cobrar IPTU de Estado estrangeiro, embora possa cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo. Antes de se extinguir a execução fiscal para a cobrança de taxa decorrente de prestação de serviço individualizado e específico, deve-se cientificar o Estado estrangeiro executado, para lhe oportunizar eventual renúncia à imunidade de jurisdição.

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STF, Ext 1397, rel. min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 16/02/2015: Deve ser aplicada a detração do tempo da prisão cautelar para fins de extradição no tocante à pena a ser cumprida no País requerente, ainda que a prisão cautelar esteja sendo cumprida concomitantemente a prisão for força de outra condenação no Brasil.

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STF, Ext 1375 ED, rel. min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 24/11/2015: Os requisitos do pedido de extradição devem ser verificados na data do julgamento, sendo impossível a análise de fatos supervenientes.

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STF, Ext 1394, rel. min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 20/10/2015: O acordo de extradição firmado entre os Estados Partes do Mercosul (República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República do Uruguai), a República da Bolívia e a República do Chile promulgado pelo Decreto 5.867/2006, contempla cláusula (artigo 2, item 2) que impede a entrega do súdito estrangeiro para execução de sentença quando a pena ainda por cumprir no Estado requerente seja inferior a seis meses. Na verificação de pena remanescente a ser executada pelo Estado requerente é imprescindível que seja computado o lapso temporal em que o estrangeiro permaneceu preso no aguardo do julgamento do pedido extradicional (art. 91, II, Lei 6.815/1990).

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STF, ADI 5240, rel. min. Luiz Fux, Plenário, j. 20/08/2015: É constitucional o Provimento Conjunto nº. 03/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamentou a audiência de custódia, ou, como sugeriu o ministro relator, Luiz Fux, “audiência de apresentação”, tratando-se de norma estritamente regulamentadora, em nada exorbitando ou contrariando a lei processual vigente. As disposições administrativas do ato impugnado (artigos 2º, 4° 8°, 9º, 10 e 11), sobre a organização do funcionamento das unidades jurisdicionais do Tribunal de Justiça, situam-se dentro dos limites da sua autogestão (artigo 96, inciso I, alínea a, da CF)

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