Archive for the ‘Direito Penal’ Category

STF, Inq 4088 e 4097, rel. min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 01/12/2015: A regra do art. 53, caput, da Constituição da República contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. A atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração pública (art. 49, X, da CR), razão pela qual os congressistas, ao alardearem práticas contrárias aos princípios reitores da probidade e moralidade administrativas, encontram-se realizando atividade que se insere no âmbito de suas atribuições constitucionais. A regra do art. 53, caput, da CR confere ao parlamentar uma proteção adicional ao direito fundamental, de todos, à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da CR. Mesmo quando evidentemente enquadráveis em hipóteses de abuso do direito de livre expressão, as palavras dos parlamentares, desde que guardem pertinência com a atividade parlamentar, estarão infensas à persecução penal.

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STF, HC 123698, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 17/11/2015: Não é possível o cômputo do período de prova cumprido em suspensão condicional da pena para preenchimento do requisito temporal objetivo do indulto natalino. O Colegiado asseverou que não se poderia confundir o tempo alusivo ao período de prova, exigido para a obtenção da suspensão condicional da pena, com o requisito temporal objetivo previsto no art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013, qual seja o cumprimento parcial da pena.

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STF, HC 122791, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 17/11/2015: A incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006 [“Art. 40. As penas previstas nos artigos 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…) V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”] não demanda a efetiva transposição da fronteira da unidade da Federação.

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STF, RE 628658, rel. min. Marco Aurélio, Plenário, j. 4 e 05/11/2015: Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo. Essa a conclusão do Plenário, que negou provimento a recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de extensão de indulto a internados em cumprimento de medida de segurança. Sendo a medida de segurança sanção penal, o período de cumprimento repercute no tempo exigido para o indulto.

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STF, HC 129446, rel. min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 20/10/2015: A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44 , I, do CP. Interpretação que pretenda equipar os crimes praticados com violência doméstica contra a mulher aos delitos submetidos ao regramento previsto na Lei dos Juizados Especiais, a fim de permitir a conversão da pena, não encontra amparo no art. 41 da Lei 11.340/2006

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STF, RHC 130132, rel. min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 10/05/2016: A circunstância judicial da conduta social deve ser avaliada a partir de critérios próprios, como o comportamento do condenado no meio familiar, no ambiente de trabalho, no relacionamento com outros indivíduos etc., e não a partir dos maus antecedentes e da reincidência, circunstâncias judiciais autônomas.

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STF, RHC 133043, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 10/05/2016: Inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica.

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