Archive for the ‘Direito Tributário’ Category

STF, RE 592396, rel. min. Edson Fachin, Plenário, j. 03/12/2015: É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie.

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STF, RE 602347, rel. min. Edson Fachin, Plenário, j. 04/11/2015: Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária do Imposto Predial Territorial Urbano no que se refere à fato gerador ocorrido em período anterior ao advento da EC 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época.

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STF, RE 299605 AgR-ED-EDv, rel. min. Edson Fachin, Plenário, j. 06/04/2014: A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a resistência ilegítima autorizadora da incidência da correção monetária.

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STJ, REsp 1355613, rel. min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24/04/2014: Após a vigência da Lei 11.457/2007, o INSS não possui legitimidade passiva nas demandas em que se questione a exigibilidade das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, ainda que se tenha por objetivo a restituição de indébito de contribuições recolhidas em momento anterior ao advento da Lei 11.457/2007.

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STJ, REsp 1430257, rel. min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 18/02/2014: O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) goza de isenção do imposto de importação, da contribuição ao PIS-importação e da COFINS-importação independentemente de a entidade ser classificada como beneficente de assistência social ou de seus dirigentes serem remunerados.

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STJ, AgRg no REsp 1423160, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27/03/2014: No regime de lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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STJ, REsp 1409688, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11/02/2014: A garantia do juízo no âmbito da execução fiscal (arts. 8º e 9º da Lei 6.830/1980) deve abranger honorários advocatícios que, embora não constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA), venham a ser arbitrados judicialmente.

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