STF, MS 22423, rel. orig. min. Eros Grau, red. p/ acórdão, Plenário, j. 26/11/2015:  Não há garantia à continuidade de recebimento de adicionais por tempo de serviço em percentual superior àquele previsto em legislação posterior sob o fundamento de direito adquirido.

STF, MS 26411 MC, rel. orig. min. Sepúlveda Pertence, red. p/ acórdão min. Teori Zavascki, Plenário, j. 26/11/2015: Compete aos tribunais de justiça definir as competências que serão delegadas ao Órgão Especial, desde que aprovadas pela maioria absoluta de seus membros.

STF, HC 123698, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 17/11/2015: Não é possível o cômputo do período de prova cumprido em suspensão condicional da pena para preenchimento do requisito temporal objetivo do indulto natalino. O Colegiado asseverou que não se poderia confundir o tempo alusivo ao período de prova, exigido para a obtenção da suspensão condicional da pena, com o requisito temporal objetivo previsto no art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013, qual seja o cumprimento parcial da pena.

STF, RE 775685 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 17/11/2015: As partes beneficiárias da justiça gratuita não estão isentas do pagamento da multa do art. 557, § 2º do CPC (contra recurso manifestamente inadmissível ou infundado), porém, o recolhimento do numerário deve ficar suspenso, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950 (“Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”).

Comentários:

Esta questão foi tratada no NCPC, cujo art. 98, § 4 º, estabelece que “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas“.

STF, HC 122791, rel. min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 17/11/2015: A incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006 [“Art. 40. As penas previstas nos artigos 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…) V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”] não demanda a efetiva transposição da fronteira da unidade da Federação.

STF, RMS 31538, rel. min. Luiz Fux, red. p/ acórdão min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 17/11/2015: O candidato que toma posse em concurso público por força de decisão judicial precária assume o risco de posterior reforma desse julgado que, em razão do efeito “ex tunc”, inviabiliza a aplicação da teoria do fato consumado em tais hipóteses.

STF, Rcl 8168, rel. min. Ellen Gracie, red. p/ acórdão min. Edson Fachin, Plenário, j. 19/11/2015: Para o cabimento de reclamação é indispensável a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante

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