STF, Plenário, RE 566007, j. 13/11/2014: O disposto no art. 76 do ADCT — que desvincula 20% do produto da arrecadação da União em impostos, contribuições sociais e contribuições de domínio econômico de órgão, fundo ou despesa —, independente de sua validade constitucional, não gera direito a repetição de indébito.

STF, Plenário, RE 627051, j. 12/11/2014: Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

STF, 1ª Turma, MS 28918 AgR, j. 04/11/2014: É desnecessário esgotar as vias ordinárias para que o CNJ instaure processo de revisão disciplinar

STF, 1ª Turma, HC 124107, j. 04/11/2014: O exercício da função de mula, embora indispensável para o tráfico internacional, não traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa, até porque esse recrutamento pode ter por finalidade um único transporte de droga.

STF, Plenário, RE’s 599362 e 598085, j. 06 e 06/11/2014: Incide o PIS/PASEP sobre atos ou negócios jurídicos praticados por cooperativa prestadora de serviço com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ademais, são legitimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogara a isenção da COFINS e PIS concedidas às sociedades cooperativas.

STF, Plenário, RE 839163 QO, j. 05/11/2014: O abuso do direito de recorrer no processo penal, com o escopo de obstar o trânsito em julgado da condenação, autoriza a determinação monocrática de baixa imediata dos autos por Ministro do STF, independentemente de publicação da decisão.

STF, 2ª Turma, HC 123221, j. 28/10/2014: Foi aplicado o princípio da insignificância em caso no qual teria sido apreendido com o agente quantidade ínfima de droga (1,5 grama de maconha). Na ocasião, o STF ainda decidiu oficiar o CNJ para que fosse avaliada uma estratégia de uniformização no tocante ao procedimento da Lei 11343/20016, a fim de que se evitasse casos desta natureza.

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