Olá leitore(a)s do Oprocesso.com,

sim, eu sei, estou em falta com vocês, pois não tenho conseguido atualizar o site com a frequência que gostaria, mas aos poucos vou me organizando, prometo. O trabalho tem sido muito intenso na DPU, o que, somado com a atividade no CEI, e também com algumas aulas/palestras que têm surgido, consome praticamente todo o meu tempo.

Venho, hoje, para anunciar o novo curso do CEI: o CEI-AGU, com “Tópicos Especiais” para a PFN. Mais informações sobre o curso: http://www.cursocei.com

A coord. do CEI-AGU, Carolina Blum, reuniu um time excelente, composto por membros da AGU/Advogado da União, AGU/Procuradores Federais, Procuradoria da Fazenda Nacional e Procuradoria do BACEN. No endereço citado está disponível uma rodada gratuita do curso, assim como o seu espelho de correção.

O preço promocional para adquirir o curso CEI-AGU se encerra AMANHÃ.

CEI-AGU

STF, Plenário, RE 572020, j. 06/02/2014: O serviço de habilitação de celular configura atividade preparatória ao serviço de comunicação, não sujeito à incidência do ICMS.

STF, Plenário, ADI 2669, j. 05/02/2014: É devida a cobrança de ICMS nas operações ou prestações de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros e de cargas.

STF, Plenário, ADI 4303, j. 05/02/2014: A reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37, inc. II, da Constituição da República. Logo, a Lei Complementar potiguar n. 372/2008, ao manter exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuições, é constitucional. A norma questionada autoriza a possibilidade de serem equiparadas as remunerações dos servidores auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária, aprovados em concurso público para o qual se exigiu diploma de nível médio, ao sistema remuneratório dos servidores aprovados em concurso para cargo de nível superior. A alegação de que existiriam diferenças entre as atribuições não pode ser objeto de ação de controle concentrado, porque exigiria a avaliação, de fato, de quais assistentes ou auxiliares técnicos foram redistribuídos para funções diferenciadas. Servidores que ocupam os mesmos cargos, com a mesma denominação e na mesma estrutura de carreira, devem ganhar igualmente (princípio da isonomia).

 

STF, 2ª Turma, HC 119667, j. 18/12/2013: A imposição de medida socioeducativa de internação deve ser aplicada apenas quando não houver outra medida adequada, com idônea fundamentação. Destacou-se o que disposto no art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento).

STF, 1ª Turma, RHC 116947, j. 18/12/2013: No julgamento de habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal, a controvérsia deve ser examinada e decidida à luz e nos limites admitidos para a revisão de sentença, nos termos do art. 621 do CPP. O remédio constitucional não se mostra adequado para formular pretensões que, direta ou indiretamente, desbordem desses limites e ampliem as hipóteses de revisão criminal.

Comentários:

Decisão incluída no Especial – O Habeas Corpus na Jurisprudência do STF.

STF, Plenário, ARE 728188, j. 18/12/2013: O Ministério Público Eleitoral, a partir das eleições de 2014, inclusive, tem legitimidade para recorrer de decisão que venha a deferir registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação.

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