Caros leitores que me acompanham aqui no Oprocesso.com,

compartilho, primeiro, da honra de ter escrito em coautoria com o Aury Lopes Jr. o seguinte artigo, sobre a “audiência de custódia”, publicado hoje no Conjur: http://www.conjur.com.br/2014-ago-21/aury-lopes-jr-caio-paiva-evolucao-processo-penal

E aproveito a oportunidade, ainda, para convidá-los, principalmente quem mora em São Paulo/SP, para a Audiência Pública que será realizada na DPU/SP sobre o tema “audiência de custódia”. Participarei da mesa de debates.

Aos poucos, vou retornando com a atualização mais constante do site!

 

audiência de custódia

STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1402207, j. 04/02/2014: O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de descaminho quando o valor do tributo iludido for superior a R$ 10 mil, ainda que a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda tenha estabelecido o valor de R$ 20 mil como parâmetro para o não ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Comentários:

Sobre o tema, recomendo a leitura desse recente post, no qual expus a divergência entre o STJ e o STF acerca deste tema.

STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1359941, j. 04/02/2014: O fato de o tráfico de drogas ser praticado com o intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo essa circunstância ser ponderada com os requisitos necessários para a concessão do benefício.

STJ, 5ª Turma, HC 275070, j. 18/02/2014: Para o julgamento dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/06 há rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento (art. 57). Desse modo, a previsão de que a oitiva do réu ocorra após a inquirição das testemunhas, conforme disciplina o art. 400 do Código de Processo Penal, não se aplica ao caso, em razão da regra da especialidade (art. 394, § 2º, segunda parte, do Código de Processo Penal).

Comentários:

Sobre o tema, recomendo também a leitura deste post, no qual citei, também, o entendimento do STF, que, nesse particular, é igual ao do STJ.

STJ, 5ª Turma, HC 251312, j. 18/02/2014: É imprescindível a prévia intimação pessoal do reeducando que descumpre pena restritiva de direitos para que se proceda à conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Isso porque se deve dar oportunidade para que o reeducando esclareça as razões do descumprimento, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

STJ, 5ª Turma, RHC 36280, j. 18/02/2014: O exercício, sem o preenchimento dos requisitos previstos em lei, da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores (flanelinha) não configura a contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941 (exercício ilegal de profissão ou atividade).

Comentários:

No mesmo sentido, conforme já postei aqui, já decidiu o STF.

STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 348408, j. 18/02/2014: Não é aplicável o princípio da insignificância em relação à conduta de importar gasolina sem autorização e sem o devido recolhimento de tributos. Isso porque essa conduta tem adequação típica ao crime de contrabando, ao qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.

Comentários:

No mesmo sentido, entende a 6ª Turma do STJ (AgRg no REsp 1259243, j. 18/02/2014) e também o STF (HC 116242, 1ª Turma, j. 03/09/2013).

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