Olá leitores do Oprocesso.com,

aos poucos, tenho me empenhado para atualizar o site e assim venho fazendo nas (poucas) horas vagas que me têm sobrado. Não gosto de postar de “qualquer jeito”, e sim aguardar para preparar resumos com mais informações para vocês. Venho, hoje, para divulgar dois novos cursos que foram abertos no CEI – Círculo de Estudos pela Internet:

1. O CEI-Magistratura Federal, coordenado pelo juiz federal do TRF/1, Rafael Vasconcelos Porto: http://www.cursocei.com/cei-magistratura-federal/

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2. CEI-DPE/MG/RS, curso do qual participo como mediador das matérias Direitos Humanos, Princípios Institucionais da Defensoria Pública e ECA. Tenho um carinho especial por esse curso: preparar alunos para a Defensoria do meu Estado (MG). Será uma espécie de “reta final”, para as Defensorias de MG e RS, cujas provas serão realizadas no mês de outubro: http://www.cursocei.com/cei-dpemgrs/

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Conto com a ajuda de vocês na divulgação!

Caio

STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1406356, j. 06/02/2014: O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de descaminho quando o valor do tributo iludido for superior a R$ 10 mil, ainda que a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda tenha estabelecido o valor de R$ 20 mil como parâmetro para o não ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Comentários:

No mesmo sentido, outros precedentes do STJ: REsp 1409973 (5ª Turma), REsp 1425012 (6ª Turma), EDcl no REsp 1392760 (6ª Turma), AgRg no AREsp 346073 (6ª Turma), dentre tantos outros.

Principais argumentos utilizados para sustentar essa tese: (1) inadmissibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria; (2) instabilidade de se vincular a incidência do Direito Penal aos critérios de conveniência e oportunidade que prevalecem no âmbito administrativo; (3) inadequação de se criar um critério absoluto de incidência do princípio da insignificância; (4) o patamar utilizado para incidência do princípio da insignificância é jurisprudencial e não legal, ou seja, não foi a Lei 10522/2002 que definiu ser insignificante na seara penal o descaminho de valores até R$ 10.000,00, mas sim a jurisprudência dos Tribunais Superiores que definiram tal parâmetro, que, por acaso, está expresso em lei; (5) a Portaria n. 75/2012, ao contrário da Lei 10522/2002, permite a cobrança de créditos inferiores a R$ 20.000,00, desde que atestado o elevado potencial de recuperabilidade do crédito, bem como quando, observados os critérios da eficiência, economicidade, praticidade e as peculiaridades regionais, mostrar-se conveniente a cobrança; (6) os valores apresentados inicialmente não são imutáveis ou estáticos, incidindo sobre eles juros e correção, o que pode eventualmente atingir o valor que justifique a atuação da fazenda pública; (7) independência entre as esferas penal, administrativa, cível e tributária.

Atenção: o STF diverge totalmente do STJ, admitindo o valor fixado pela Portaria 75/2012 do MF como orientador da aplicação do princípio da insignificância, servindo como atualizador do patamar antes fixado pela Lei 10522/2002. Nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 122213 (2ª Turma), HC 120617 (1ª Turma), HC 118000 (2ª Turma), HC 118067 (1ª Turma), HC 120139 (1ª Turma), HC 120096 (1ª Turma), dentre outros.

Abrimos o 2º Lote de Vagas do CEI-MPF, curso coordenado pelo João Paulo Lordelo, primeiro colocado no concurso do MPF. Para se inscrever: http://www.cursocei.com

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STJ, 5ª Turma, HC 280478, j. 18/02/2014: Para se configurar a “reiteração na prática de atos infracionais graves” (art. 122, II, do ECA) – uma das taxativas hipóteses de aplicação da medida socioeducativa de internação –, não se exige a prática de, no mínimo, três infrações dessa natureza. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STF, não existe fundamento legal para essa exigência. O aplicador da lei deve analisar e levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto para uma melhor aplicação do direito. O magistrado deve apreciar as condições específicas do adolescente – meio social onde vive, grau de escolaridade, família – dentre outros elementos que permitam uma maior análise subjetiva do menor.

Comentários:

No mesmo sentido, outros precedentes da 5ª Turma do STJ: HC 290107, HC 277068, HC 277601, AgRg no RHC 35540, AgRg no HC 273567, dentre outros. A 6ª Turma do STJ, porém, parece divergir, valendo conferir, nesse sentido: RHC 35878, HC 220732, HC 251463, dentre outros.

Possível verificar no STJ, portanto, que (ainda) permanece certa divergência entre as Turmas.

Em todos os precedentes da 5ª Turma do STJ, a exemplo do acima resumido, consta a referência a um julgado do STF (o HC 84218) no qual, de fato, se entendeu por adotar um “critério aberto” para a configuração da reiteração de atos infracionais, prescindindo-se, assim, da quantificação em três, como vinha fazendo a jurisprudência. Nesse precedente do Supremo, assentou o Min. Joaquim Barbosa o seguinte:

O argumento de que são necessários o número mínimo de 3 atos infracionais graves para a incidência deste inciso não tem fundamento legal. A simples leitura da lei afasta esse argumento. Trata-se, na verdade, de uma construção jurisprudencial que, diante da agressividade de tal medida, tentou estabelecer parâmetros para sua aplicação se dar de forma ainda mais restrita. Entretanto, nos moldes dos objetivos instituídos pelo ECA, não há razão de ser para essa construção, tendo em vista que o aplicador da lei deve analisar e levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto para uma melhor aplicação da justiça. Desta forma, nada impede que a um jovem que ostente várias incidências infracionais venha a ser aplicada medida sócio-educativa mais branda, desde que esta se mostre suficiente para sua recuperação. Por outro lado, nada impede também que o jovem que ostente apenas uma prática infracional grave seja sancionado com medida de internação, se, diante das condições pessoais do jovem, esta se mostre necessária. Como dito, deve o magistrado atentar para as condições específicas do adolescente, como por exemplo, o meio social onde vive, seu grau de escolaridade, sua família, suas ocupações, ou seja, tudo aquilo que permita uma maior análise subjetiva do jovem.

Recomendo, ainda, a leitura do voto do Min. Peluso nesse HC 84218 (STF), em que ele traz alguns trechos de doutrina sobre o tema.

Não esquecer, também, da Súmula 492 do STJ: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente“.

Caros leitores do Oprocesso.com,

foi disponibilizado no site do CEI – Círculo de Estudos pela Internet uma RODADA GRATUITA dos Cursos CEI-DPU e CEI-MPF. Peço, primeiro, para que, podendo, me ajudem na divulgação; e, segundo, convido os interessados a participarem enviando respostas para correção até amanhã. Os alunos que enviarem as três melhores respostas, de cada curso, ganharão uma inscrição gratuita no curso pretendido.

Sou coordenador e mediador, no CEI-DPU, das matérias Direito Penal, Processo Penal, Direitos Humanos e Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Somos, ao todo, no CEI-DPU, oito mediadores, sendo sete Defensores Públicos Federais e um Sociólogo para auxiliar nas questões de formação humanística. Garanto que os alunos terão acesso a um material singular e a uma preparação de excelência para o V Concurso. Vagas limitadas!

 

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STJ, 3ª turma, REsp 1195976, j. 20/02/2014: A falta de lavratura de auto da penhora realizada por meio eletrônico, na fase de cumprimento de sentença, pode não configurar nulidade procedimental quando forem juntadas aos autos peças extraídas do sistema BacenJud contendo todas as informações sobre o bloqueio do numerário, e em seguida o executado for intimado para oferecer impugnação. Cabe ressaltar que não se está a afirmar que é dispensável a lavratura do auto de penhora nem a defender a desnecessidade de sua redução a termo para que, após a intimação da parte executada, tenha início o prazo para apresentação de impugnação. Essa é a regra e deve ser observada, individualizando-se e particularizando-se o bem que sofreu constrição, de modo que o devedor possa aferir se houve excesso, se o bem é impenhorável, etc. Todavia, no caso de penhora de numerário existente em conta corrente, é evidente que essa regra não é absoluta. A letra do art. 475-J, § 1º, do CPC [“do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias”] não deve ser analisada sem atenção para o sistema como um todo, aí incluídas as inovações legislativas e a própria lógica do sistema. No caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado. A constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor, sendo desnecessário diligência além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado. Além disso, o art. 154 do CPC estabelece que “os autos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Assegurado à parte o direito de conhecer todos os detalhes da penhora realizada por meio eletrônico sobre o numerário encontrado em sua conta corrente, e não havendo prejuízo, especialmente pela posterior intimação da parte para apresentar impugnação, incide o princípio pas de nullité sans grief.

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